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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 397 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 397 / 2019
Ementa Proíbe o uso de radares eletrônicos e/ou câmeras móveis, colocados em lugares aleatórios e ocultos, sem placas indicativas de sinalização com a devida instrumentação legal e técnica.
Data de Publicação 06/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rodrigo Moraes
Apoiador(es)
Indexadores PLACA DE SINALIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, RADAR ELETRÔNICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
06/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 06/04/2019
09/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
10/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
11/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
12/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
15/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
16/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/11/2019 Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 397/2019 ao PL 1060/2017
04/12/2019 Aprovada a cota do Deputado Carlos Cezar, propondo juntada do PL 397/2019 ao PL 1060/2017
03/02/2020 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
13/10/2020 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
27/02/2021 Publicado o Parecer nº 189, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., págs. 7 e 8)
03/03/2021 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
04/03/2021 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
31/05/2021 Devolvido sem voto
02/06/2021 Distribuído ao Deputado Alexandre Pereira
14/12/2021 Recebido do Relator, Deputado Alexandre Pereira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
29/06/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alexandre Pereira, favorável
02/07/2022 Publicado o Parecer nº 462, de 2022, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao projeto. (D.A., pág. 01)
02/08/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/08/2022 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
23/02/2023 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
30/05/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
05/06/2023 Publicado o Parecer nº441, de 2023, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.07)
05/06/2023 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/10/2020 189 / 2021 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
23/02/2023 441 / 2023 favorável favorável Dirceu Dalben Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
14/12/2021 462 / 2022 favorável favorável Alexandre Pereira Comissão de Transportes e Comunicações  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota propondo juntada do PL 397/2019 ao PL 1060/2017 Carlos Cezar  
Total: 0 ocorrência(s)
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