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Projeto
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Projeto de lei nº 449 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
449 / 2019
Ementa
Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas da rede estadual de ensino.
Data de Publicação
10/04/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Adalberto Freitas
Apoiador(es)
Indexadores
CÂMERA DE MONITORAMENTO, ESCOLA ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 08/03/2024 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Tramitação
Data
Descrição
10/04/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 10/04/2019
11/04/2019
Pauta de 1ª sessão.
12/04/2019
Pauta de 2ª sessão.
15/04/2019
Pauta de 3ª sessão.
16/04/2019
Pauta de 4ª sessão.
17/04/2019
Pauta de 5ª sessão.
18/04/2019
Publicada a Emenda de nº 1, de autoria do Deputado
Ricardo Mellão
. (D.A. pág. 13)
18/04/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/04/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
25/06/2019
Devolvido do Relator Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do
PL 507/2019
ao
PL 449/2019
07/08/2019
Aprovada a cota do Deputado
Gilmaci Santos
, propondo juntada do
PL 507/2019
ao
PL 449/2019
25/10/2019
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 507/2019
ao
Projeto de lei nº 449/2019
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 147)
25/10/2019
Anexado o
Projeto de lei 507/2019
.
26/10/2019
Publicado o Despacho de Juntada, por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia de 25.10.2019. (D.A., pág. 112)
30/10/2019
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/11/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
01/09/2020
Recebido do relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao
PL 507/2019
, contrário ao
PL 449/2019
e contrário a emenda nº 1
16/12/2020
Publicado o despacho: junte-se o
Projeto de Lei nº 506/2020
ao
Projeto de Lei nº 449/2019
, ao qual se encontra anexado o
Projeto de Lei nº 507/2019
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 19)
16/12/2020
Anexado o
Projeto de Lei nº 506/2020
17/12/2020
Publicada a retificação do Despacho publicado no D.A.L., de 16 de dezembro de 2020: Junte-se o
Projeto de lei nº 506/2020
ao
Projeto de lei nº 449/2019
, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 507/2019, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 21)
17/12/2020
Anexado o
Projeto de lei 506/2020
.
16/02/2021
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
05/08/2021
Publicado Requerimento do autor, Deputado
Adalberto Freitas
, solicitando designação de Relator Especial. (D.A., pág. 08)
10/08/2021
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
30/11/2021
Recebido do Relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao
PL 449/2019
, bem como aos
PLs 507/2019
e 506/2020 apensados, e contrário às emendas.
11/05/2022
Concedida vista ao Deputado
Frederico d'Avila
20/05/2022
Devolvido da vista
25/05/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável ao
PL 449/2019
, bem como aos
PLs 507/2019
e 506/2020 apensados, e contrário às emendas
28/05/2022
Publicado o Parecer nº273, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao
PL 449/2019
, bem como aos
PLs 507/2019
e 506/2020 apensados, e contrário às emendas. (D.A., pág.05)
30/05/2022
Entrada na Comissão de Educação e Cultura
10/11/2022
Distribuído a Deputada
Leci Brandão
14/03/2023
Devolvido sem voto
31/08/2023
Distribuído ao Deputado
Tenente Coimbra
17/10/2023
Concedida vista ao Deputado
Guto Zacarias
06/11/2023
Devolvido da vista
07/11/2023
Recebido do Relator, Deputado
Tenente Coimbra
, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável aos
PLs 449/2019
, 507/2019 e 506/2020, e contrário às emendas.
05/03/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Tenente Coimbra
, favorável aos
PLs 449/2019
, 507/2019 e 506/2020, e contrário às emendas
08/03/2024
Publicado o Parecer nº 397, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, favorável aos Projetos de Lei 449/2019, 507/2019 e 506/2020, e contrário às emendas. (D.A., pág. 10)
08/03/2024
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Votação nas Comissões
07/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/03/2024 - Comissão de Educação e Cultura
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
30/11/2021
273 / 2022
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao PL 449/2019, bem como aos PLs 507/2019 e 506/2020 apensados, e contrário às emendas
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2023
397 / 2024
favorável
favorável aos PLs 449/2019, 507/2019 e 506/2020, e contrário às emendas
Tenente Coimbra
Comissão de Educação e Cultura
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Natureza
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Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao PL 507/2019, contrário ao PL 449/2019 e contrário a emenda nº 1
Gilmaci Santos
Cota
propondo juntada do PL 507/2019 ao PL 449/2019
Gilmaci Santos
1
18/04/2019
Emenda de Pauta
1
Acrescenta o artigo 9º, renumerando-se os demais, que tem como finalidade a adoção de medidas preliminares pelo Poder Executivo que objetivem precipuamente o equilíbrio econômico, financeiro e orçamentário do orçamento público estadual.
Ricardo Mellão
Total: 1 ocorrência(s)
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