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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 484 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 484 / 2019
Ementa Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico por pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto, semi-aberto ou com restrição por medida protetiva.
Data de Publicação 17/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Diniz , Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores CUMPRIMENTO DE PENA, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO, PENA COM RESTRIÇÃO POR MEDIDA PROTETIVA, PENA EM REGIME ABERTO, PENA EM REGIME SEMI-ABERTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/04/2024 - Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari

Tramitação

Data Descrição
17/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 17/04/2019
18/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
22/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
23/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
24/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
25/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
26/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
01/08/2019 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
14/08/2019 Concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas
23/09/2019 Devolvido da vista
23/09/2019 Recebido do Deputado Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
02/10/2019 Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal
09/10/2019 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2019 Devolvido da vista
16/10/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Emidio de Souza
23/10/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Tenente Nascimento
13/11/2019 Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Janaina Paschoal, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
19/11/2019 Publicado o Parecer nº 1546, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oriundo do voto em separado convertido em parecer, nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado. (D.A., pág. 15)
02/12/2019 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
10/02/2020 Distribuído a Deputada Adriana Borgo
24/05/2021 Distribuído ao Deputado Douglas Garcia
01/06/2021 Recebido com voto do relator Douglas Garcia favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
16/06/2021 Concedida vista conjunta ao Deputado Major Mecca e ao Deputado Maurici
04/08/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Douglas Garcia, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
10/08/2021 Publicado o Parecer nº 536, de 2021, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 04)
18/08/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/09/2021 Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
13/03/2023 Devolvido sem voto
23/05/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Gil Diniz. (D.A., pág. 10)
23/05/2023 Publicado o Despacho: Deferida a inclusão do Deputado Marcio Nakashima como coautor do Projeto de lei nº 484/2019. (D.A., pág.11)
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
04/09/2023 Devolvido sem voto
15/04/2024 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/10/2019 1546 / 2019 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
01/06/2021 536 / 2021 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Douglas Garcia Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Tenente Nascimento  
Voto do relator contrário Gilmaci Santos  
1 23/05/2023 Requerimento de coautoria 895 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Marcio Nakashima
Total: 1 ocorrência(s)
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