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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 830 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 830 / 2019
Ementa Assegura prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no atendimento e na emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML.
Data de Publicação 29/06/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão , Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, LAUDO MÉDICO, MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/06/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 29/06/2019
01/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
05/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
08/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
09/12/2019 Devolvido sem voto
09/12/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
17/12/2020 Devolvido sem voto
16/06/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
06/05/2022 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
11/05/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
13/05/2022 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
13/05/2022 Publicado o Parecer nº 203, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.07)
12/05/2023 Distribuído a Deputada Ana Perugini
14/09/2023 Recebido da Relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.
26/09/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável
27/09/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/09/2023 Publicado o Parecer nº 1267, de 2023, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
29/09/2023 Publicado o Requerimento nº 2.275, de 2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Beth Sahão. (D.A., pág. 5)
29/09/2023 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de inclusão do Sr. Deputado Marcio Nakashima como coautor do PL nº 830/2019. (D.A., pág. 6)
17/11/2023 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
04/03/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
09/04/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
11/04/2024 Publicado Parecer nº 775, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 26)
11/04/2024 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
19/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/09/2023 1267 / 2023 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  
06/05/2022 203 / 2022 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/03/2024 775 / 2024 favorável favorável Carlão Pignatari Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/09/2023 Requerimento de coautoria 2275 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Marcio Nakashima
Total: 1 ocorrência(s)
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