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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1087 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1087 / 2019
Ementa
Obriga agropecuárias, clínicas veterinárias, "pet shops" e afins do Estado a fixar placa com as informações sobre o crime de maus-tratos, sua respectiva pena e onde denunciar.
Data de Publicação
26/09/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores
ANIMAL, CLÍNICA VETERINÁRIA, MAUS-TRATOS, "PET SHOP", PLACA INFORMATIVA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
26/09/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 26/09/2019
27/09/2019
Pauta de 1ª sessão.
30/09/2019
Pauta de 2ª sessão.
01/10/2019
Pauta de 3ª sessão.
02/10/2019
Pauta de 4ª sessão.
03/10/2019
Pauta de 5ª sessão.
04/10/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/10/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019
Distribuído ao Deputado
Heni Ozi Cukier
09/06/2020
Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2020
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Heni Ozi Cukier
, favorável
02/02/2021
Publicado Parecer nº 15, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto. (D.A., pág. 16)
10/02/2021
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
09/03/2021
Distribuído ao Deputado
Bruno Ganem
12/03/2021
Recebido com voto do relator Bruno Ganem favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
26/05/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Bruno Ganem
, favorável
03/06/2021
Publicado o Parecer nº 358, de 2021, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 09)
08/06/2021
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/09/2021
Distribuído a Deputada
Dra. Damaris Moura
01/02/2022
Recebido da relatora, Deputada
Dra. Damaris Moura
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
22/02/2022
Concedida vista conjunta ao Deputado
Adalberto Freitas
e ao Deputado
Enio Tatto
01/08/2023
Distribuído ao Deputado
Luiz Claudio Marcolino
22/08/2023
Recebido do Relator, Deputado
Luiz Claudio Marcolino
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
29/08/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Luiz Claudio Marcolino
, favorável
31/08/2023
Publicado o Parecer nº 1012, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
31/08/2023
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
09/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/05/2021 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
29/08/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/08/2023
1012 / 2023
favorável
Luiz Claudio Marcolino
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
09/06/2020
15 / 2021
favorável
favorável
Heni Ozi Cukier
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2021
358 / 2021
favorável
favorável
Bruno Ganem
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Dra. Damaris Moura
Total: 0 ocorrência(s)
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