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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1204 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1204 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.624 / 2023
Ementa Institui o Selo de Acessibilidade, certificado de qualidade de acessibilidade a ser outorgado aos municípios paulistas que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Data de Publicação 06/11/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Daniel Soares
Apoiador(es)
Indexadores ACESSIBILIDADE, CERTIFICAÇÃO, MOBILIDADE REDUZIDA, MUNICÍPIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 14/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
06/11/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 06/11/2019
07/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
08/11/2019 Pauta de 2ª sessão.
11/11/2019 Pauta de 3ª sessão.
12/11/2019 Pauta de 4ª sessão.
13/11/2019 Pauta de 5ª sessão.
14/11/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/11/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2019 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
03/02/2020 Recebido com voto do relator Tenente Nascimento favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável
27/02/2021 Publicado o Parecer nº 207, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
03/03/2021 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
08/06/2021 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
18/08/2021 Recebido com voto do relator Altair Moraes favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/08/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
03/09/2021 Publicado Parecer nº 733, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável ao projeto. (D.A., pág. 06)
13/09/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/09/2021 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
18/11/2021 Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/11/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
27/11/2021 Publicado o Parecer nº 1266, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.348, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
16/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.348. (D.A., pág.01)
08/02/2023 Publicada a Lei nº 17.624, de 07 de fevereiro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)
08/02/2023 Publicada a Mensagem A-nº 017/2023, do Sr. Governador do Estado, de 07 de fevereiro de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
08/02/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2023 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado
14/03/2023 27ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
14/03/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/11/2021 1266 / 2021 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
03/02/2020 207 / 2021 favorável favorável Tenente Nascimento Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
18/08/2021 733 / 2021 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/01/2023 Autógrafo 33348 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1204/2019 Carlão Pignatari  
2 08/02/2023 Lei 17624 Fica instituído, no âmbito do Estado, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado ¿Selo de Acessibilidade¿, a ser outorgado aos municípios paulistas que adotarem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas comdeficiência ou com mobilidade reduzida Governador  
3 15/12/2022 Req. Urgência "Institui o Selo de Acessibilidade, certificado de qualidade de acessibilidade a ser outorgado aos municípios paulistas que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.". Milton Leite Filho  
4 08/02/2023 Veto Parcial Mensagem Governador A-nº 17/2023 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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