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Projeto
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Projeto de lei nº 1204 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1204 / 2019
Transformado em Norma
Lei nº 17.624 / 2023
Ementa
Institui o Selo de Acessibilidade, certificado de qualidade de acessibilidade a ser outorgado aos municípios paulistas que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Data de Publicação
06/11/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Daniel Soares
Apoiador(es)
Indexadores
ACESSIBILIDADE, CERTIFICAÇÃO, MOBILIDADE REDUZIDA, MUNICÍPIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 14/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
06/11/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 06/11/2019
07/11/2019
Pauta de 1ª sessão.
08/11/2019
Pauta de 2ª sessão.
11/11/2019
Pauta de 3ª sessão.
12/11/2019
Pauta de 4ª sessão.
13/11/2019
Pauta de 5ª sessão.
14/11/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/11/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2019
Distribuído ao Deputado
Tenente Nascimento
03/02/2020
Recebido com voto do relator Tenente Nascimento favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Tenente Nascimento
, favorável
27/02/2021
Publicado o Parecer nº 207, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
03/03/2021
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
08/06/2021
Distribuído ao Deputado
Altair Moraes
18/08/2021
Recebido com voto do relator Altair Moraes favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/08/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Altair Moraes
, favorável
03/09/2021
Publicado Parecer nº 733, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável ao projeto. (D.A., pág. 06)
13/09/2021
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/09/2021
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
18/11/2021
Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/11/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Enio Tatto
, favorável
27/11/2021
Publicado o Parecer nº 1266, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
14/12/2022
149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
14/12/2022
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Milton Leite Filho
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
21/12/2022
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/01/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.348, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
16/01/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/01/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.348. (D.A., pág.01)
08/02/2023
Publicada a
Lei nº 17.624, de 07 de fevereiro de 2023
. (D.O.E.-I, pág. 1)
08/02/2023
Publicada a Mensagem A-nº 017/2023, do Sr. Governador do Estado, de 07 de fevereiro de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
08/02/2023
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2023
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado
14/03/2023
27ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
14/03/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
24/02/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/08/2021 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/11/2021 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/11/2021
1266 / 2021
favorável
favorável
Enio Tatto
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
03/02/2020
207 / 2021
favorável
favorável
Tenente Nascimento
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/08/2021
733 / 2021
favorável
favorável
Altair Moraes
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Natureza
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Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/01/2023
Autógrafo
33348
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1204/2019
Carlão Pignatari
2
08/02/2023
Lei
17624
Fica instituído, no âmbito do Estado, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado ¿Selo de Acessibilidade¿, a ser outorgado aos municípios paulistas que adotarem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas comdeficiência ou com mobilidade reduzida
Governador
3
15/12/2022
Req. Urgência
"Institui o Selo de Acessibilidade, certificado de qualidade de acessibilidade a ser outorgado aos municípios paulistas que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.".
Milton Leite Filho
4
08/02/2023
Veto Parcial
Mensagem Governador A-nº 17/2023
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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