Projeto de Lei n° 366, de 2020 ( PL 366 / 20 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	366 / 2020
Ementa	Proíbe a cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica contraídas no período de calamidade pública reconhecida pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.
Data de Publicação	27/05/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Márcia Lia
Apoiador(es)
Indexadores	CALAMIDADE PÚBLICA, CONTA DE CONSUMO, MULTA, PROIBIÇÃO, SERVIÇO ESSENCIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
27/05/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 27/05/2020
02/06/2020	Primeiro dia de Pauta
03/06/2020	Segundo dia de Pauta
04/06/2020	Terceiro dia de Pauta
05/06/2020	Quarto dia de Pauta
08/06/2020	Quinto dia de Pauta
10/06/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020	Distribuído a Deputada Marta Costa
28/06/2022	Devolvido sem voto
30/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.065
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

Voltar