Projeto de Lei n° 423, de 2023 ( PL 423 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	423 / 2023
Ementa	Proíbe a destinação de recursos públicos estaduais, bem como o apoio e a concessão de benefícios e incentivos fiscais ou de natureza creditícia, às entidades promotoras de rodeios e eventos de mesma natureza.
Data de Publicação	01/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Saraiva
Apoiador(es)
Indexadores	RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 01/06/2023 - Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega

Data	Descrição
01/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
01/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
06/04/2023	Publicado a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A., pág. 10)
10/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
11/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
12/04/2023	Publicada a Emenda nº 2, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., pág. 22)
12/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
13/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2023	Publicado o Requerimento nº 636, de 2023, do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., págs. 8 e 9)
01/06/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	12/04/2023	Emenda de Pauta	2 /2023	Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel	Itamar Borges
2	06/04/2023	Emenda de Pauta	1 /2023	Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel	Agente Federal Danilo Balas
3	28/04/2023	Req. Urgência	636 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Milton Leite Filho
Total: 3 ocorrência(s)

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