Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 876 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 876 / 2023
Ementa Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados.
Data de Publicação 26/05/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Reis
Apoiador(es)
Indexadores COMBUSTÍVEL, POSTO DE COMBUSTÍVEL, PREÇO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 10/09/2024 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
26/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
26/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
30/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
31/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
01/06/2023 Pauta de 4ª sessão.
02/06/2023 Pauta de 5ª sessão.
05/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
05/12/2023 Publicado o Requerimento nº 2887, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A. pág. 11)
26/06/2024 92ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
26/06/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/06/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos do Consumidor, o voto do Relator, Deputado Jorge Caruso, favorável.
27/06/2024 38ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
27/06/2024 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
28/06/2024 Publicado o Parecer nº 1355, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 28 e 29)
16/07/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.864, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 27 de junho de 2024.
16/07/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/07/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.864. (D.A., pág. 1)
06/08/2024 Publicada a Mensagem A-nº 50/2024, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
06/08/2024 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/08/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/08/2024 Distribuído ao Deputado Caio França
13/08/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
15/08/2024 Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao veto total.
10/09/2024 121ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
10/09/2024 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/06/2024 1355 / 2024 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao veto total Caio França  
1 17/07/2024 Autógrafo 33864 Autógrafo ao Projeto de lei numero 876/2023 André do Prado  
2 02/08/2024 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Leonardo Siqueira
3 05/12/2023 Req. Urgência 2887 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
4 06/08/2024 Veto Total Mensagem A-nº 050/2024 do Sr. Governador Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
Voltar
alesp