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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 21 /2024

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 21 / 2024
Ementa Susta os efeitos da Portaria nº 2.953, de 25 de abril de 2024, do Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, que cessa os afastamentos dos servidores que especifica.
Data de Publicação 29/04/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores AFASTAMENTO DE SERVIDOR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
Etapa Atual Comissões
Último andamento 03/12/2025 - Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.

Tramitação

Data Descrição
29/04/2024 Publicado no Diário da Assembleia.
29/04/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/04/2024 Pauta de 1ª sessão.
02/05/2024 Pauta de 2ª sessão.
03/05/2024 Pauta de 3ª sessão.
06/05/2024 Pauta de 4ª sessão.
07/05/2024 Pauta de 5ª sessão.
08/05/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/05/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
27/11/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
03/12/2025 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Altair Moraes  
Total: 0 ocorrência(s)
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