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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 47 /2025

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   
Número Legislativo 47 / 2025
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.437 / 2025
Ementa Altera a Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, a Lei Complementar n.º 1.270, de 25 de agosto de 2015, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Data de Publicação 02/10/2025
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FÉRIAS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 26/12/2025 - Publicada a Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)

Tramitação

Data Descrição
02/10/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/10/2025 Publicado no Diário da Assembleia
06/10/2025 Pauta de 1ª sessão.
07/10/2025 Pauta de 2ª sessão.
08/10/2025 Pauta de 3ª sessão.
09/10/2025 Publicadas as Emendas nºs 1, 7 a 11, de autoria da Deputada Professora Bebel, nºs 2 e 3, de autoria do Deputado Jorge Caruso, e nºs 4 a 6, de autoria de Deputada Marina Helou. (D.A., págs. 31 e 32).
09/10/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/10/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/10/2025 Comunicado Vencimento do Prazo
15/10/2025 Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar
21/10/2025 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Jorge Caruso, solicitando a retirada da emenda nº 3 ao referido Projeto de lei Complementar. (D.A., pág. 19)
21/10/2025 Publicado o Despacho de retirada - emenda nº 3 ao PLC 47/2025: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 245)
18/11/2025 167ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/11/2025 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
03/12/2025 57ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas, englobadamente.
05/12/2025 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.325, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de dezembro de 2025.
05/12/2025 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
08/12/2025 Publicado o Autógrafo nº 34.325. (D.A., pág. 9)
26/12/2025 Publicada a Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/12/2025 Autógrafo 34325 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 47/2025 André do Prado  
2 09/10/2025 Emenda de Pauta 11 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
3 09/10/2025 Emenda de Pauta 10 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
4 09/10/2025 Emenda de Pauta 9 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
5 09/10/2025 Emenda de Pauta 8 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
6 09/10/2025 Emenda de Pauta 7 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
7 09/10/2025 Emenda de Pauta 6 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Marina Helou
8 09/10/2025 Emenda de Pauta 5 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Marina Helou
9 09/10/2025 Emenda de Pauta 4 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Marina Helou
10 09/10/2025 Emenda de Pauta 3 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Jorge Caruso
Total: 14 ocorrência(s)
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