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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 253 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 253 / 2013
Ementa Dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoa aposentada por invalidez e sobre a restituição proporcional na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo em decorrência de dano causado por alagamento, enchente ou inundação.
Data de Publicação 04/05/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores DANO, ENCHENTE, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, INUNDAÇÃO, INVALIDEZ, ISENÇÃO, PROPRIEDADE, RESTITUIÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 07/08/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
04/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 04/05/2013.
07/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
08/05/2013 Pauta de 2ª sessão.
09/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
10/05/2013 Pauta de 4ª sessão.
13/05/2013 Pauta de 5ª sessão.
15/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2013 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
28/06/2013 Recebido com voto do relator Vanessa Damo favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/06/2013 Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes
14/08/2013 Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
28/08/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
29/08/2013 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
02/09/2013 Distribuído ao Deputado Campos Machado
06/09/2013 Recebido com voto do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
10/09/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Campos Machado, favorável
12/09/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/10/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
30/10/2013 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/11/2013 Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito
21/11/2013 Devolvido da vista
26/11/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, contrário
29/11/2013 Publicados pareceres; nº 2120, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; nº 2121, de 2013, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à proposição e nº 2122, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário à proposição. (DA. pág. 20)
29/11/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
30/11/2013 Publicado a retificação do parecer nº 2122, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.(Publicado no DA de 29.11.2013). DA. pág. 13)
06/06/2018 28 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
06/06/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
14/06/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 800/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.314, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 6 de junho de 2018
14/06/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/06/2018 Publicado o autógrafo nº 32.314. (D.A. pág. 10)
15/06/2018 Aguardando Sanção
06/07/2018 Publicada a Mensagem A-nº 141/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (D.A. pág. 9)
10/07/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/07/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
19/07/2018 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
07/08/2018 113ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/08/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/06/2013 2120 / 2013 favorável favorável Vanessa Damo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
06/09/2013 2121 / 2013 favorável favorável Campos Machado Comissão de Transportes e Comunicações  
30/10/2013 2122 / 2013 contrário contrário Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/06/2018 Autógrafo 32314 Autógrafo ao Projeto de lei numero 253/2013 Cauê Macris  
2 06/07/2018 Veto Total /2018 Mensagem A-141/2018 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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