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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0874 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0874 / 2003
Ementa Proíbe os integrantes da Polícia Militar do Estado de lavrarem autos e imporem penalidades de multas a infrações de trânsito.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores CONVÊNIO, INFRAÇÃO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIAL MILITAR, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/04/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.099

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00028
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
23/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
24/09/2003 Entrada na CCJ.
24/09/2003 Entrada na Comissão CCJ
22/10/2003 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho.
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
30/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
30/10/2003 Recebido sem parecer.
25/11/2003 Distribuído ao deputado(a) José Bittencourt
25/11/2003 Redistribuido ao Dep. José Bittencourt
27/11/2003 Enviado ao Deputado.
13/02/2004 Recebido com parecer favorável.
24/03/2004 Recebido com parecer do relator José Bittencourt FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CCJ
25/03/2004 Entrada na Comissão CSP
30/03/2004 Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
20/04/2004 Concedida Vista a Deputada Rosmary Corrêa
23/08/2005 Devolvido da vista
14/09/2005 Concedida Vista ao Deputado Romeu Tuma
30/09/2005 Devolvido da vista
19/10/2005 Concedida Vista ao Deputado Vanderlei Siraque
01/12/2005 Devolvido da vista
07/12/2005 Concedida Vista ao Deputado Hamilton Pereira
13/12/2005 Devolvido da vista
14/12/2005 Concedida Vista ao Deputado Antonio Salim Curiati
23/05/2007 Devolvido da vista
31/05/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
26/09/2007 Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque
04/10/2007 Devolvido da vista
31/10/2007 Concedida vista ao Deputado Antonio Carlos
12/11/2007 Devolvido da vista
20/02/2008 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Antonio Carlos, contrário
20/02/2008 Recebido com parecer do relator Antonio Carlos contrário, pela Comissão de Segurança Pública
28/02/2008 Publicados: Parecer nº 214/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 215/08, da CSP-voto em separado do Deputado Antonio Carlos, convertido em Parecer, nos termos do § 5º, do artigo 56, da XIII CRI contrário à proposição. (DA p. 24)
29/02/2008 Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XIII CRI. Arquive-se. (DA p. 16)-ARQUIVADO
16/04/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.099

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/03/2004 213 / 2008 favorável FAVORÁVEL José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
20/02/2008 214 / 2008 contrário contrário Antonio Carlos Comissão de Segurança Pública  
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