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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1287 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1287 / 2003
Ementa Dispõe sobre a utilização de precatórios para quitação de dívidas junto à instituição bancária.
Data de Publicação 11/12/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores AMORTIZAÇÃO, BANCO, DÍVIDA, PODER EXECUTIVO, PRECATÓRIO, QUITAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/09/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
11/12/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
05/02/2004 Pauta de 5ª Sessão
06/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, . CEP - Comissão de Economia e Planejamento, . CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, .
09/02/2004 Entrada na CCJ.
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) José Bittencourt
14/04/2004 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2004 Entrada na Comissão CEP
20/04/2004 Distribuído ao Deputado Mário Reali
08/09/2004 Distribuído ao Deputado Mário Reali
14/10/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
14/10/2004 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Economia e Planejamento
15/10/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/03/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
22/03/2005 Concedida Vista ao Deputado Roberto Engler
01/06/2005 Devolvido da vista
07/06/2005 Vista ao Dep Edmir Chedid
07/06/2005 Concedida Vista ao Deputado Edmir Chedid
22/08/2005 Devolvido da vista
30/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
30/08/2005 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto, com a emenda da CEP, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2005 Publicados: Parecer nº 2.264/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2.265/05, da CEP¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 2.266/05, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CEP. (DA p. 18)
06/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/04/2004 2264 / 2005 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
14/10/2004 2265 / 2005 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Mário Reali Comissão de Economia e Planejamento  
30/08/2005 2266 / 2005 favorável favorável ao projeto, com a emenda da CEP Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

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