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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 564 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 564 / 2006
Ementa Institui o Registro Estadual de Propriedade de Arma de Fogo (REPAF) e o Porte Estadual de Arma de Fogo (PEAF).
Data de Publicação 31/08/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores ARMA DE FOGO, CADASTRO, PORTE DE ARMA, REGISTRO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
31/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 31/08/2006
05/09/2006 Pauta de 1ª sessão.
06/09/2006 Pauta de 2ª sessão.
12/09/2006 Pauta de 3ª sessão.
13/09/2006 Pauta de 4ª sessão.
14/09/2006 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Sebastião Arcanjo
14/09/2006 Pauta de 5ª sessão.
18/09/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
19/09/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
01/12/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável ao projeto e emenda nº1., pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, favorável ao projeto e emenda nº1.
15/02/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
27/02/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
05/10/2007 Publicado Requerimento do dep. campos Machado solicitando designação de RE. (DA p. 12)
08/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
30/10/2007 Restaurado.
30/10/2007 Juntado pedido de R.E.
30/10/2007 Devolvido sem parecer
05/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Otoniel Lima, pela comissão CSP
08/08/2008 Devolvido sem parecer
08/08/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Ferrarini, pela comissão CSP
24/10/2008 Recebido com parecer contrário, do relator especial Edson Ferrarini, pela Comissão de Segurança Pública
31/10/2008 Publicados: Parecer nº 3566/08, da CCJ-favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 3567/08, da CSP- contrário à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 75)
31/10/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/12/2006 3566 / 2008 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda nº1. Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
24/10/2008 3567 / 2008 contrário contrário Edson Ferrarini Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/09/2006 Emenda de Pauta 1 Acrescenta um parágrafo ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 564 de 2006. Sebastião Arcanjo  
Total: 1 ocorrência(s)

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