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DE FEVEREIRO DE 2013
011ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO,
CARLOS NEDER e DILADOR BORGES
Secretário: OSVALDO VERGINIO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI
HATO
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - RAFAEL
SILVA
Comunica que
esteve em reunião com o Governador do Estado para tratar sobre a situação das
obras na região de Ribeirão Preto. Afirma haver disputa política no município.
Mostra-se contrário ao fechamento de creches e delegacias na cidade.
003 - CARLOS GIANNAZI
Lamenta que
esta Casa não tenha exercido plenamente a sua função de fiscalizar o Executivo.
Combate a permanência do Senhor José Ortiz na presidência da FDE, mesmo após a
Justiça tê-lo afastado. Lembra outros casos de autoridades convocadas a depor
neste Legislativo que não compareceram.
004 - Presidente JOOJI HATO
Convoca os
Srs. Deputados para uma sessão solene, a realizar-se no dia 04/04, às 20 horas,
para "Comemorar o Lançamento da Feira Internacional Cristã - FIC",
por solicitação do Deputado Carlos Cezar. Registra a presença do Vereador João
Ramalho, do município de Salto.
005 - CARLOS NEDER
Assume a
Presidência.
006 - JOOJI
HATO
Lamenta a
morte de policial militar, ocorrida ontem, na Capital. Comenta as
circunstâncias do assassinato. Critica veto a projeto, de sua autoria, que
previa a proibição de ocupantes em garupa de moto. Recorda casos de violência
envolvendo esse veículo.
007 - Presidente CARLOS NEDER
Registra a
presença do Vereador Breno Cortella, presidente da Câmara Municipal de Araras,
acompanhado pela assessora Taís Maciel.
008 - JOOJI
HATO
Assume a
Presidência.
009 - OSVALDO VERGINIO
Defende
maior fiscalização em oficinas de desmanche. Combate a cobrança de taxa para
inspeção veicular. Mostra-se contrário à cobrança de taxas em geral. Demonstra
apoio à CPI do Desmanche.
010 - CARLOS NEDER
Lamenta veto
a mais de 90% dos projetos de iniciativa parlamentar na última sessão
legislativa. Destaca a lentidão do processo para a tramitação de projetos. Cita
projetos de lei de sua autoria, prontos para deliberação. Lembra que a
imprensa, muitas vezes, avalia o trabalho parlamentar através da quantidade de
leis produzidas.
011 - Presidente JOOJI HATO
Registra a
presença dos Vereadores João Francisco Martins de Santana e Alberto Batista do
Nascimento, de Itapura, convidados do Deputado Luiz Carlos Gondim.
012 - ALEXANDRE DA FARMÁCIA
Comenta projeto,
de sua autoria, que dispõe sobre medidas de segurança e proíbe shows
pirotécnicos em ambientes fechados. Recorda acidente ocorrido em casa noturna
do município de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Pede apoio dos Deputados
para aprovação da matéria.
013 - LUIZ
CARLOS GONDIM
Informa a
realização de fórum, na Prefeitura de Mogi das Cruzes, sobre aterro sanitário a
ser implantado no município, pela empresa Queiroz Galvão. Defende a utilização
de sistemas modernos para a acomodação do lixo. Lembra que a região é produtora
de água. Discorre acerca da desaceleração econômica e seus reflexos na cesta
básica. Compara o crescimento de outros países com o Brasil.
014 - OLÍMPIO
GOMES
Lamenta o
assassinato de policial militar, ocorrido ontem, no Itaim Bibi. Cobra a adoção
de providências para combater a criminalidade. Critica a demora do Governo em
regulamentar o seguro de vida aos policiais. Discorre sobre rebelião na
Fundação Casa.
GRANDE EXPEDIENTE
015 - CARLOS NEDER
Dá
conhecimento de evento realizado em homenagem aos 33 anos do PT e aos dez anos
do partido na Presidência da República. Fala sobre as conquistas do partido em
seu período no poder. Destaca o reconhecimento internacional alcançado pelo
governo petista. Ressalta o número de prefeituras sob o comando do PT. Cita
projetos, de sua autoria, que ainda não foram apreciados pela Casa (aparteado
pelo Deputado Alcides Amazonas).
016 - EDSON
FERRARINI
Explica o
funcionamento dos precatórios. Cita dispositivo constitucional. Informa que, em
2009, foi aprovada emenda à Constituição Federal que limita o número de gastos
dos Governos Estaduais com precatórios. Critica a medida. Defende o pagamento
imediato dos precatórios devidos pela fazenda pública.
017 - CARLOS
BEZERRA JR.
Dá
conhecimento de projeto, de sua autoria, aprovado por esta Casa, que combate o
trabalho escravo. Explica a noção contemporânea do tema. Destaca o resultado
obtido por leis, aprovadas nesta Casa, de combate a esse tipo de mão de obra.
Faz citação bíblica.
018 - DILADOR
BORGES
Assume a
Presidência.
019 - CARLOS
BEZERRA JR.
Requer o
levantamento da sessão, com anuência das lideranças.
020 - Presidente DILADOR BORGES
Defere o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/02, à hora
regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a
Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Osvaldo Verginio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OSVALDO VERGINIO - PSD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas, na quinta-feira passada, dia 14 de fevereiro, estive no Palácio dos Bandeirantes conversando com o Sr. Governador a respeito de assuntos de Ribeirão Preto. Falei do Trevo Waldo Adalberto Silveira, que é uma obra prometida e ainda não teve início, talvez nem o projeto preparado. Falei da Fatec de Ribeirão Preto, que deveria ter sido construída e não foi; que, por divergência política, ela deixou de acontecer no local próprio, que seriam as instalações da Cianê, mas fizeram a proposta de uma outra região. Isso tudo, com certeza, para atrasar mais ainda essa obra importante para nossa região.
Temos
Falei com o Governador sobre o problema de se desativar algumas delegacias de Polícia de Ribeirão Preto. Ele, no mesmo momento, telefonou para o Delegado-Geral do Estado de São Paulo, demonstrando sua preocupação com os acontecimentos. Falei também do problema das mães do Hospital das Clínicas, já que a creche que abriga as crianças filhas de funcionários, segundo informação, será totalmente desativada. Quero deixar claro para os Srs. Deputados que eu, particularmente, não aceito o que está acontecendo em relação a Ribeirão Preto e à região de Ribeirão Preto. Essa creche existe há muitos anos e, segundo meu entendimento, não deve ser desativada.
Ribeirão Preto também tem um índice elevado de criminalidade. Quando deveríamos ter mais investimentos na segurança, vem a conversa de que algumas delegacias seriam desativadas. Repetindo o que eu disse no começo: se é por briga política com a Prefeita, que façam uma briga com a Prefeita, não com o Município de Ribeirão Preto, nem com a região de Ribeirão Preto. Sei que muitos municípios que seriam atendidos ali, municípios vizinhos a Ribeirão, também poderão ser prejudicados porque, em Ribeirão Preto, o candidato do PSDB perdeu a eleição. Não aceito essa situação e espero que os outros deputados também não, mas não aceitem de verdade, não da boca para fora. E quero dizer que não tenho nenhum cargo no Governo do Estado. Não dependo do Governo do Estado pra manter pessoas empregadas e ocupando posições importantes. Não sei se os outros têm, ou se não têm. O que eu quero é independência total dos políticos de Ribeirão Preto para brigarmos em favor de nossa região.
Sr. Presidente, nobres colegas, o
Governador demonstrou preocupação, mas não sei se essa preocupação demonstrada
será colocada
Estou fazendo a minha parte e espero que os outros políticos de Ribeirão Preto também façam a sua parte, mas a façam de verdade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente e telespectadores da TV Alesp, eu gostaria de manifestar aqui, mais uma vez, a nossa indignação e a nossa perplexidade em relação a blindagem quem vem ocorrendo aqui na Assembleia Legislativa, sobre as convocações de Secretários, de presidentes de autarquias estaduais e também dos reitores das nossas três universidade.
A situação é muito grave porque a Assembleia Legislativa está perdendo cada vez mais a sua prerrogativa de investigar e de fiscalizar o Poder Executivo. Essa prerrogativa é garantida pela Constituição Federal, aliás, uma das três grandes prerrogativas do Parlamento hoje, no Brasil, é fiscalizar, legislar e representar a população. No entanto há um bom tempo isso não vem acontecendo aqui na Assembleia Legislativa, mas nos últimos meses, sobretudo nesta legislatura a situação piorou muito. A Assembleia Legislativa está totalmente esvaziada porque não está promovendo os grandes e importantes debates para a sociedade, não está fiscalizando e não está legislando.
Ontem, nós acompanhamos aqui mais um desses casos na reunião da Comissão de Educação, da qual eu faço parte, que já tinha apresentado desde o ano passado. Esse requerimento está exigindo a convocação do Presidente da FDE, José Bernardo Ortiz, acusado pelo Ministério Público de improbidade administrativa e que responde a vários processos, primeiramente quando foi prefeito da Cidade de Taubaté e agora responde outro processo como presidente da FDE pela compra irregular de mochilas escolares. Foi uma compra superfaturada por isso o Ministério Público entrou com uma ação e a Justiça o afastou da presidência da FDE, mas o Governador Alckmin o mantém no cargo. E mesmo afastado pela Justiça ele continua recebendo salário sem que esteja trabalhando. É um verdadeiro absurdo, uma afronta. É um escândalo de deveria estar nas páginas dos principais jornais de São Paulo.
Mas, como o Governador Alckmin é blindado por uma parte da imprensa, existe então uma operação ‘abafa’ e por isso o fato quase não é divulgado. Ele não é concursado, não faz parte da carreira da Secretaria da Educação, mas exerce um cargo de confiança porque é muito próximo ao Governador Geraldo Alckmin, faz parte do seu grupo político, então, é mantido no cargo mesmo estando afastado pela Justiça, continua recebendo salário.
Então, é uma afronta, é um crime contra a população do Estado de São Paulo pagar salário para uma pessoa acusada por improbidade administrativa. E não é só nesta função, mas em outras funções públicas que ele já exerceu.
O Governo tem obstruído sistematicamente a convocação do Presidente de FDE. Digo isso porque em toda reunião de Comissão de Educação vem um deputado da base do Governo e pede vistas do processo: primeiro vem um deputado do PSDB, depois vem um do PV e do PSB, e assim eles vão se revezando. A base de sustentação do governo vai revezando o processo de obstrução.
Nós temos outro caso exemplar aqui. Nós aprovamos a vinda do Secretário de Segurança Pública e do Secretário de Administração Penitenciária para virem depor e explicar a crise que estamos vivendo no estado de São Paulo. Eu protocolei os requerimentos na Comissão de Segurança Pública no ano passado, eles foram aprovados, no entanto eles não compareceram até agora.
Aprovamos também a convocação do reitor da Universidade de São Paulo para explicar as graves denúncias que pesam contra ele, em sua administração, mas até agora não compareceu.
Aprovamos outro requerimento, na mesma Comissão de Direitos Humanos, convocando o superintendente do Ipesp para explicar a falta de transparência no investimento em bancos de quinta categoria para o dinheiro dos aposentados, mas até agora nada.
Ou seja, quando nós aprovamos os requerimentos, o que é muito difícil, os Secretários não comparecem e fica por isso mesmo. E quando tentamos aprovar um requerimento, muitos são obstruídos pela base do governo. Isso porque a Assembleia Legislativa perdeu totalmente a sua prerrogativa de investigar e de fiscalizar o governo.
Para concluir, não posso esquecer-me de falar das CPIs, lembrando que as que estão em andamento nesta Casa e as que foram propostas por deputados da base do governo são CPIs para inglês ver. Na verdade são CPIs para trancar a pauta, para impedir que as nossas CPIs que investigam o governo entrem na pauta. Nós estamos propondo a CPI dos Pedágios, a CPI da Segurança Pública, a CPI da Educação, a CPI de FDE, a CPI do Metrô, e a CPI da Saúde Pública. Essas CPIs são estratégicas e importantes para o estado de São Paulo, porém todas elas foram obstruídas. E estão sendo priorizadas as CPIs do governo, que não investigam nada e nem ninguém; são CPIs cosméticas, por exemplo, a CPI do Implante Dentário e a CPI do Telemarketing.
Aqui tem CPIs absurdas, Sr.Presidente. Por isso a opinião pública e a imprensa criticam exaustivamente a Assembleia Legislativa, porque ela dá munição para isso. Merece todas as críticas, faz por merecer.
Então, nós queremos investigar. A função do Parlamento é investigar e, sobretudo fiscalizar o Poder Executivo. E essa prerrogativa, que é função da Assembleia Legislativa aqui no estado de São Paulo, praticamente não existe. A Assembleia Legislativa hoje é apenas uma extensão, um apêndice, um departamento do Poder Executivo, do Palácio dos Bandeirantes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem o palavra a nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.)
Esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre Deputado Carlos Cezar, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, Inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 04 de abril de 2013, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o lançamento da Feira Internacional Cristã - FIC.
Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nobre vereador João Ramalho, da Cidade de Salto, primo do nobre Deputado Ramalho da Construção. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Neder.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS NEDER - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna mais uma vez para lamentar o assassinato de um PM, no coração de São Paulo, no Itaim Bibi, próximo ao maior Parlamento da América Latina.
Um PM é abordado por dois homens em uma moto. O PM, em sua moto CBR-1000, reage à tentativa de assalto, atira e fere os marginais. O PM é socorrido ao Hospital das Clínicas, mas acaba falecendo. É uma morte que poderíamos ter evitado.
Como médico e como Deputado desta Casa, fizemos a lei da moto sem garupa que, infelizmente, foi vetado, uma lei que poderia ter salvo muitas vidas. Teria evitado, por exemplo, a chacina de Guarulhos, onde mais de sete pessoas foram mortas num boteco, numa só noite.
As pessoas têm que ir ao trabalho, muitas vezes levando outra pessoa na garupa, mas acredito que o melhor transporte para o trabalhador é o transporte coletivo decente, é o metrô, é o trem, são os ônibus. No Instituto de Ortopedia do HC e no Pavilhão Fernandinho da Santa Casa, temos um exército de cadeirantes, vítimas de acidentes de moto, um veículo rápido que é mal utilizado pelos marginais. Os marginais usam a moto porque têm um capacete que é uma máscara, para assaltar as pessoas de bem. Toda hora isso é noticiado, e temos muitos casos.
Esta Casa aprovou o projeto. Poderíamos salvar muitas vidas, mas não conseguimos cumprir ainda a nossa tarefa. É preciso derrubar o veto.
Ficamos
indignados. Fui vereador na Cidade de São Paulo por 28 anos e vi muitas leis
que não foram colocadas
Em 2005,
apresentei que qualquer danceteria que tenha mais de 400 frequentadores
tem que ter um médico, uma enfermeira, equipamentos de UTI e ambulância para
socorrer as pessoas. Se tivéssemos aprovado essa lei naquela época, talvez não
tivéssemos esse acidente
Se tivéssemos aprovado essa lei na Câmara de São Paulo, e toda lei que aprovamos aqui repercute como uma caixa de ressonância para o país inteiro; isso aconteceu com a lei do fechamento dos botecos, chamada também de Lei Seca, e que virou uma lei nacional. Essa também poderia ser uma lei nacional.
Hoje tenho tristeza por não ter aprovado, mas vejo com alegria porque as lideranças da Câmara municipal de São Paulo estão reunidas para que esse projeto seja aprovado. Fico feliz porque tenho um filho vereador, médico como eu, e ele deu a ideia em 2004, para transformar essa ideia dele nesse projeto, que não foi aprovado. E ele estará com as lideranças para que o projeto seja aprovado e propicie qualidade de vida a todos nós.
Não podemos aceitar esse grau de violência. Não podemos mais aceitar as danceterias sem nenhum equipamento, nenhum bombeiro, nenhuma assistência médica. Há diabéticos, hipertensos, e brigas e tumultos acontecem rotineiramente nesses locais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS NEDER - PT - Tenho a honra de comunicar ao Plenário que temos a visita do nobre vereador Breno Cortella, do Partido dos Trabalhadores, que é Presidente da Câmara municipal de Araras, acompanhado de sua assessora de gabinete, Sra. Tais Maciel. É uma honra para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo receber essa representação tão importante da Cidade de Araras, na pessoa do Presidente da Câmara municipal de Araras, advogado e vereador brilhante daquela cidade. A V.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Osvaldo Verginio.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assomo à tribuna novamente para expressar um pouco do meu sentimento e também para falar um pouco do meu trabalho.
Antes, porém, cumprimento o Dr. Alexandre Bussab, um bom dentista da Cidade de Osasco, um grande companheiro, o homem dos implantes, e todos os dentistas da região de Osasco.
Há poucos
dias vimos um Deputado falando da questão da CPIs da Assembleia
Legislativa. Temos, por exemplo, a CPI dos Desmanches. Essa questão da CPI do
Desmanche é muito importante para São Paulo, ela tem que ser feita e
investigada, sim, porque essas mortes que estão acontecendo na cidade de
Osasco, na cidade de São Paulo, enfim, em todas as cidades da nossa Região
Metropolitana, são baseadas em quê?
Eu peço a esta Casa e aos Deputados que estão à frente dessa CPI que sigam em frente e avancem, porque com toda a certeza se essa CPI for investigada com lisura conseguiremos diminuir os assaltos de veículos que ocorrem no Estado de São Paulo, principalmente no Município.
Aqui estão a minha indignação e o meu pedido. Tenho certeza de que se eu fizer parte dessa CPI juntamente com os outros deputados iremos investigar porque os desmanches estão totalmente sem controle, colocam até placas anunciando peças usadas e ninguém toma providências. Tem que se cortar o mal pela raiz, Deputado Olímpio Gomes.
Quero falar um pouco sobre a Inspeção Veicular: o Ministério Público está forçando esta Casa e o Governo do Estado a implantar a Inspeção Veicular nas cidades da Região Metropolitana e no interior também. Senhores, tantas e tantas taxas que já pagamos para nascer, viver, morrer e agora, também temos que pagar para possuir um carro? Pode ser pouco, mas são as montadoras que precisam se responsabilizar, assim que saírem os veículos das montadoras eles já precisam estar com a vistoria regularizada. Por que a população? Já pagamos IPVA, seguro, pedágio, entre outros. O povo paga tudo! E agora o Ministério Público está forçando esta Casa a aprovar um projeto que de antemão já digo que sou contrário. Sou a favor do meio ambiente, mas temos que pensar também no cidadão.
Nesse sentido poderíamos pensar nas pessoas que fabricam móveis, vocês acham que eles pensam no meio ambiente? Eles não pensam no meio ambiente porque se um guarda-roupa é vendido hoje, daqui a cinco anos ele fica velho e quem vai recolher esse móvel? O cidadão irá jogá-lo nas margens dos córregos, e o que irá acontecer? Atrapalhará o meio ambiente, prejudicando-o. Então, pensamos nessa questão. Imaginem um sofá velho, é só olhar para a margem do Rio Tietê que vocês verão quantos sofás estão jogados lá. E os fabricantes e as lojas que vendem horrores fazendo em até 50 vezes em carnês, eles estão preocupados como o meio ambiente? Claro que não estão.
Agora, vem essa questão da Inspeção Veicular para o povo pagar mais um pouquinho de taxas. Isso é um absurdo! Eu sou contra e vocês podem ter certeza que se alguém me pedir para votar nesse projeto eu não votarei porque eu não gosto de criar taxas, pois acredito criar mais taxas para o povo é prejudicar o cidadão que ganha tão pouco e paga muito, vocês podem constatar isso através do aumento da gasolina. Então, para cada questão que prejudica o salário do cidadão podem ter certeza que eu sou contrário. Sou favorável ao cidadão, que ele viva bem, tenha estradas boas sem precisar colocar, por exemplo, pedágios dentro da cidade de Osasco e Barueri. Não é isso que irá resolver o problema. Não adianta fazer o Rodoanel e daqui a pouco começar a cobrar pedágios também. É nesse sentido que sempre defendi o povo.
Se formos até a cidade de Itu gastaremos quase 25 reais de pedágio, às vezes você abastece com mais cinco reais e vai e volta com álcool.
Sou favorável a essa CPI do Desmanche, assim como outras CPIs que também existem na Casa.
Sempre cobro os nossos deputados para que essa questão seja mais bem investigada porque ninguém vai roubar uma moto para levar para casa e, sim, para o desmanche.
Não estamos tratando somente dos policiais, apesar de um policial ter morrido ontem, pois faleceram mais duas pessoas em Perus na questão de roubo de moto e outra pessoa em Barueri por conta do furto de um veículo, assaltantes foram somente para roubar e acabaram matando, tirando a vida daquela pessoa.
Está aqui o meu pedido e a minha indignação porque acredito que esta Casa tem que avançar nessa CPI do Desmanche para poder investigar e saber quem são essas pessoas que estão comprando esses veículos roubados que tiram a vida de muitas pessoas no Estado e no Município de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, o Governador Geraldo Alckmin vetou mais de 90% dos projetos de lei de iniciativa parlamentar aprovados no último período nesta Casa e, como esperado, isso gerou uma comoção porque um projeto de lei frequentemente leva de dois a três anos em sua tramitação, passando pelas várias comissões de mérito, comissões permanentes, em audiência pública até o momento em que eles são submetidos a apreciação do conjunto dos Srs. Deputados.
Há uma divisão injusta de competências entre o que cabe ao Poder Executivo e ao Legislativo quando se trata em definir as áreas em que cada um pode legislar. É preciso reconhecer também uma área intermediária, de indefinição de competências, razão pela qual o mais adequado seria que o Governo do Estado acompanhasse, por meio da Liderança do Governo a tramitação desses projetos, seja dialogando com os seus autores, fazendo eventualmente as modificações pertinentes, de tal maneira que pudéssemos diminuir o número de projetos aprovados neste plenário que acabam sendo vetados pelo Poder Executivo.
Gostaria de sugerir ao Governador Geraldo Alckmim e a sua liderança na Assembleia Legislativa outro tipo de procedimento, que ajudaria muito a qualificar o trabalho desenvolvido pelos parlamentares, porque com frequência a imprensa analisa a ação dos parlamentares pela quantidade de projetos que aprovam, o que é injusto porque nem sempre depende do deputado o fato daquele projeto ser sancionado pelo Governador.
Como se isso não bastasse, estive aqui em períodos diferentes como Deputado Estadual e vejo que há uma enorme quantidade de projetos que tramitaram por todas as Comissões, que se encontram em condições de estar na Ordem do Dia e de serem submetidos a votos. Aí temos outro problema, qual seja, o da impossibilidade que o deputado tem de colocar em votação um projeto seu que já cumpriu uma tramitação normal. Normalmente ele fica na dependência de um acordo no Colégio de Lideres para que o seu projeto seja votado.
Quero citar aqui alguns exemplos meus: oProjeto de lei nº 13/05, que regulamenta a Constituição do Estado em matéria de plebiscito, referendo e leis de iniciativas populares. Um projeto muito importante, que está em condição de voto no plenário, entretanto isso não acontece.
O Projeto de lei nº 141/05, que garante destinação de espaço físico para desenvolvimento de atividades comunitárias e de promoção da saúde em unidades de saúde do Governo do Estado.
O Projeto de lei nº 244/05, que cria e atualiza o Conselho de Ciência e Tecnologia, também está pronto para a Ordem do Dia.
O Projeto de lei nº 311/05, que obriga os ocupantes de cargos de comissão ou de livre provimento a fazer declaração pública e circunstanciada de seus bens, sobretudo quando exercem atividades de controle de execução orçamentária e financeira.
Poderia cita inúmeros projetos de minha iniciativa, como é o caso do Projeto de lei nº 375/05, que cria o Programa Educom - Educação e Comunicação nas Ondas do Rádio - e tantos outrosque eu gostaria de elencar como parte integrante deste pronunciamento, dado que não tenho tempo suficiente para fazer a leitura de quase 60 projetos de lei de minha autoria, sendo que muitos deles já tramitaram pelas comissões. São projetos que julgo relevantes e que, infelizmente, não são colocados em votação.
Nesse sentido, gostaria de me dirigir à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que faça um levantamento exaustivo de todos os projetos de autoria parlamentar que já tramitaram regularmente e que se encontram em condição de voto para inclusão na Ordem do Dia, para retomarmos o processo de votação de projetos de iniciativa parlamentar e, ao mesmo tempo, propondo outra prática por parte do Poder Executivo na análise de conteúdo e da tramitação desses projetos, para que não tenhamos mais uma quantidade tão expressiva de vetos por parte do Sr. Governador.
Sr. Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, acompanhada de um rol de projetos de iniciativa deste parlamentar em condições de votação em plenário:
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de V. Exa., nobre Deputado Carlos Neder.
A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos nobres vereadores de Itapura, João Francisco Martim de Santana e Alberto Batista Nascimento, a convite do nobre Deputado Luis Carlos Gondim. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Alexandre da Farmácia.
O SR. ALEXANDRE DA FARMÁCIA - PP - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
gostaria de cumprimentar meu grande amigo Jamilton,
primeiro suplente de vereador
É uma satisfação muito grande me pronunciar nesta tribuna pela primeira vez.
Quero cumprimentar o líder Samuel Moreira, meu grande amigo Osvaldo Verginio. Estou muito feliz de encontrar grandes amigos, como o querido Luis Carlos Gondim. Quero registrar minha satisfação de ter como líder desta Casa o meu grande companheiro Antonio Salim Curiati que, diga-se de passagem, me recebeu muito bem. Tenho um carinho, um respeito muito grande pelo Deputado Curiati. No dia 03 de janeiro, data da posse, encontrei vários parlamentares. No dia 05, quando tivemos a cerimônia solene, tive o prazer de receber nesta Casa o nosso líder maior, Dr. Paulo Maluf, que nos prestigiou com sua presença.
Sr. Presidente, assomo à tribuna para registrar um projeto
de minha autoria que está em andamento nesta Casa. Quero pedir uma atenção
especial aos nobres colegas deputados ao projeto que apresentei na semana
retrasada que dispõe sobre medidas de segurança e proíbe o uso de shows
pirotécnicos e o uso de fogos de artifício dentro de casas de espetáculos. Isso
abrange teatros, circo. Na semana passada, nós nos reunimos com os comandantes
do Corpo de Bombeiros que estão neste momento nos encaminhando propostas para
enriquecer e aprimorar esse projeto, trazendo segurança para a nossa população.
Esse assunto há muito tempo nos preocupa por conta dos jovens, quando estão
participando desses eventos. Evidentemente, esse acidente lamentável que houve
Por exemplo, o Art. 2º diz:
“É necessária a instalação de sprinklers em casas noturnas que recebam mais de 100 pessoas e isoladores acústicos que não sejam feitos de material tóxico ou altamente inflamáveis, nem gerem grande quantidade de fumaça.”
O Art. 3º, por sua vez, diz:
“Os estabelecimentos citados no artigo 1° com capacidade para mais de 250 pessoas devem ter profissionais treinados para orientar os clientes em caso de emergência.”
O Art. 4º diz:
“Boates com capacidade acima de 500 pessoas devem ter, no mínimo, duas saídas de emergência, além da principal. E todas têm que ser bem sinalizadas e abrir ao menor esforço.”
O Art. 6° diz: “Os proprietários deverão instalar em local visível na entrada de seus estabelecimentos placa indicando a capacidade limite de pessoas.”
Percebemos que em alguns casos a tragédia se agrava ainda mais quando o proprietário permite a entrada de pessoas muito além da capacidade do local.
Esse projeto está em tramitação na Casa. Gostaria muito que os nobres Deputados pudessem avaliá-lo para que o aprovássemos e, assim, trouxéssemos mais segurança para todos os estabelecimentos com esse tipo de espetáculo no Estado de São Paulo.
Quero dizer que estou muito feliz ao rever vários amigos. Tenho certeza de que nos dedicaremos ao máximo na defesa dos interesses da população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado André
Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis
Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de dar as boas-vindas aos vereadores de Itapura, João Francisco Martim de Santana e Alberto Batista Nascimento. Para nós é muito importante a visita de prefeitos e vereadores. Nós nos sentimos muito honrados com a visita de vocês. Sempre atrás das emendas, mas essas emendas não chegam. Estamos precisando que essas emendas sejam agilizadas. O líder do Governo está aqui, precisamos agilizar essas emendas a serem entregues a esses municípios tão simples que às vezes reclamam por um ônibus, uma ambulância e vêm sempre apelar aos deputados para que intercedam por eles com o Governo do Estado.
Sr. Presidente, amanhã teremos um fórum dentro da Prefeitura
de Mogi contra o aterro sanitário da Queirós Galvão. Chamamos de Lixão da
Queirós Galvão. Querem fazer na melhor área industrial, onde está a GM Mogi.
Está a
A nossa preocupação, além de urubus na subida e descida dos aviões no Aeroporto de Cumbica, é que o local vai ficar inviável em relação à agricultura. Fizemos um apelo ao Secretário Bruno - e até gostaria que ele se pronunciasse à imprensa da nossa região -, para que não faça nenhuma audiência pública de interesse da empresa do aterro sem que haja um parecer do prefeito dizendo que aceita, que é favorável à colocação de um aterro sanitário naquela região.
Somos totalmente contra esse aterro. Atualmente, existem coisas bastante modernas para receber lixo. As empresas não querem investir em sistemas com plasma, ultrassom e outros mais, mas em varrição, transporte do lixo e enterro do lixo. Acho que o mundo inteiro, até por necessidade de terrenos, já não está mais trabalhando com aterros sanitários. E a Queiroz Galvão insiste nessa linha dos aterros sanitários, ou seja, dos lixões.
Temos uma frente parlamentar contra o lixão da Queiroz Galvão e aterros sanitários no Alto Tietê. Somos produtores de água; 15% da água que se recebe na Grande São Paulo vêm do Alto Tietê, do Sistema Tietê. Realmente, temos razões suficientes para que não se tenha mais nenhum aterro na região do Alto Tietê, precisamente em Mogi das Cruzes.
Queremos fazer um comentário sobre a desaceleração da economia. É algo difícil de se comentar, mas quero fazer um apelo ao Ministro Guido Mantega, que ele faça uma reunião. Na cesta básica, já se sente o aperto e o gasto para fazer compras. O feijão custa R$ 6,00, em média; o arroz, R$ 2,00; o óleo subiu muito; a carne está um absurdo. Perdemos posições no crescimento mundial. Estamos com crescimento de 1%; o Chile, 5%; a Austrália, 3,5 por cento. Outros países, como a Índia, crescendo a 5,4%; a Tailândia, 5,8 por cento.
É necessário rever; estava indo muito bem. Neste momento, estamos naquele patamar, regulando de zero a zero, e precisamos voltar a um crescimento de fato e de direito. É preciso ter humildade para dizer que alguma coisa está errada. Mas dá para corrigir, é possível corrigir. O poder de compra do País é muito grande, porém as exportações caíram muito; a nossa indústria perdeu força. Estamos orando para que não se perca força na agricultura. Esse poder da agricultura é que tem mantido o País numa condição boa.
O apelo que fazemos à Presidente Dilma é que trabalhe muito nesse setor. Sei que é coisa que deixa a pessoa sem dormir, mas o assunto nos preocupa porque donas de casa já começam a dizer: “Ir para o mercado com R$ 100,00, não dá mais...” Quem é aposentado ou quem ganha salário mínimo já está passando muito apertado para a compra do seu alimento mensal.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, lamentavelmente, mais um policial militar foi executado ontem: o jovem Antônio Carlos Fernandes Júnior, soldado da Polícia Militar.
Digo jovem porque ele tinha 22 anos de idade. Na última escola de formação, servia no 16º Batalhão. Ousou andar com uma motocicleta na Av. Faria Lima, no Itaim, bem próximo da Assembleia Legislativa, em companhia da sua namorada, no momento em que foram abordados. Determinaram que ela descesse da moto e, ao identificarem - possivelmente pela arma ou carteira - o fato de ser um policial, passaram a atirar contra o Antônio Carlos, e esse jovem se tornou mais um policial executado, o 15º neste ano.
Além de lamentar e desejar as nossas condolências e orações à família e aos amigos, providências têm que ser tomadas. Essa onda de violência e ataques contra policiais, muito embora tenha parado de veicular na mídia, não parou de existir.
Ontem, estive em Osasco para a despedida do Sargento Santos, que também foi executado. Mais lamentável ainda é a conduta do Governo do Estado, a inércia da Secretaria de Segurança Pública - nem respeitar a Constituição o Secretário respeita. Era para ele ter vindo a esta Casa para prestar contas, no ano passado, o que não aconteceu. Remarcada a visita para antes de ontem, ele não apareceu. As ações dele como Secretário também demonstram o desconhecimento e o despreparo para o exercício da condição de Secretário e, mais ainda, em relação aos policiais.
No dia 19 de outubro, numa formatura de sargentos, em entrevista coletiva, o Governador anunciou o pagamento do seguro para os policiais que morrem fora de serviço, mas em decorrência de serem policiais, e o aumento do valor do seguro de 100 para 200 mil reais. Hoje, completa-se 125 dias que a Secretaria de Segurança não licitou, nem com a MetLife, que é a seguradora, nem abriu novo processo para ampliar essa cobertura para os policiais ativos 24 horas e para os policiais que morreram. Aliás, já morreram 32 policiais depois do anúncio. Ele tem que mandar um projeto de lei para a Casa, para que haja indenização aos familiares.
Deputado Edson Ferrarini, V. Exa. já era parlamentar nesta Casa quando o então Governador Cláudio Lembo, após os ataques do PCC em 2006, encaminhou para a Assembleia um projeto para indenizar os familiares de policiais que foram mortos naquela oportunidade. Faz 125 dias! O que vamos dizer aos familiares? As pessoas questionam: “Mas o Governador anunciou...” Ele só anunciou; não vale. E a situação é extremamente trágica.
Gostaria de encerrar as minhas considerações, manifestando a minha preocupação com a Fundação Casa. Tivemos hoje uma rebelião da Fundação Casa na unidade do Itaim Paulista, e as televisões estão mostrando ao mundo cenas de menores de idade, mas fisicamente muito fortes, agredindo a pauladas e facadas as pessoas. Alguns internos estavam se vingando na quadra e o diretor da instalação da Fundação Casa foi tornado refém. Ele foi ferido a facadas e com golpes de barra de ferro. Temos 12 funcionários lá, três ficaram reféns e estão hospitalizados.
Ontem tivemos no Auditório Kobayashi desta Casa uma audiência pública justamente com funcionários da Fundação Casa, que vieram pedir socorro para nós, parlamentares, pela falta de condições de trabalho, de salário e de saúde. De 15 mil funcionários da Fundação Casa, estamos chegando a três mil afastados para o tratamento de saúde, muitas vezes com problemas de ordem psicológico, ou até psiquiátrico, em função da falta de condições de trabalho.
Quero ainda dizer que o Secretário Julio Semeghini assinou o protocolo no ano passado para evitar uma greve que, até 1º de março, estaria resolvida a questão de um repasse salarial, do estabelecimento de um valor único salarial para agentes dentro da mesma categoria e dentro do mesmo concurso. Os funcionários vieram à Assembleia pedindo o apoio dos 94 deputados dizendo “Pelo amor de Deus, não queremos paralisação, não queremos ir para a greve, mas é compromisso.” Distribuíram para todos nós, parlamentares, o documento assinado pelo Secretário Julio Semeghini.
Solicito regimentalmente que as minhas palavras sejam encaminhadas ao Chefe da Casa Civil, ao Secretário do Planejamento, Julio Semeghini, que foi o signatário do documento no ano passado, à Secretaria de Justiça e à Presidência da Fundação Casa. Os funcionários vieram dizer da dificuldade de se trabalhar hoje como funcionário da Fundação; e, menos de 24 horas depois da estada deles nesta Casa, tivemos essa situação e as barbáries que a televisão está mostrando, e os helicópteros gravaram: a selvageria desses delinquentes que estão cumprindo pena. Tocaram fogo numa parte da unidade e feriram funcionários e outros indivíduos que lá estão recolhidos também.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, o Partido dos Trabalhadores completa 33 anos de existência, dos quais 10 anos à frente do Governo Federal, sendo duas gestões com o Presidente Lula e, agora, dois anos com a Presidenta Dilma. Ontem participamos de um evento organizado pela direção nacional do Partido dos Trabalhadores, em que compareceram presidentes nacionais de todos os demais partidos que fazem parte da base de sustentação do Governo Dilma Rousseff. Foi um ato com grande mobilização popular, pois tínhamos lá mais de duas mil pessoas, a maioria dessas pessoas filiada do Partido dos Trabalhadores em diferentes cidades e Estados.
O ato propiciou a divulgação de dados expressivos sobre conquistas obtidas pelo Partido dos Trabalhadores e pelos partidos aliados à frente do Governo Federal, seja no que diz respeito à política macroeconômica, em relação à geração de emprego e renda, ao controle do processo inflacionário, à distribuição de renda, à diminuição das desigualdades sociais e ao avanço observado nas mais diversas áreas de políticas públicas. Por exemplo, um dado citado foi o de que no Programa Minha Casa Minha Vida já são um milhão de unidades habitacionais concluídas. Acabam de ser contratadas mais um milhão de unidades habitacionais, mais precisamente 1,3 milhões de novas unidades habitacionais, totalizando, quando estas estiverem concluídas, 2,3 milhões de unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
O reconhecimento internacional que se tem pela atuação dos Governos Lula e Dilma é inegável, e se expressa em elogios na imprensa especializada e nas centenas de convites recebidos pelo primeiro escalão do Governo, e também do Partido dos Trabalhadores, para expor lá fora como foi organizado esse processo de atualização das políticas e de renovação da máquina pública no País, de maneira a obter resultados expressivos em apenas 10 anos de atuação à frente do Governo Federal.
O Partido dos Trabalhadores cumpriu um papel muito importante, ao lado de outros partidos, associações, entidades e movimentos, no processo de transição do regime autoritário para a democracia que está se consolidando em nosso país. Respeito à pluralidade de ideias, à participação de diferentes agremiações partidárias e de atuação também dos cidadãos, dos movimentos, das entidades em outras esferas e mecanismos de atuação para o exercício da política, que não seja meramente no âmbito da democracia formal, representativa e eleitoral, mas também contemplando a participação por meio da democracia direta e da democracia social, que se expressa em inúmeros conselhos municipais para controle de diferentes políticas públicas, em âmbito da União, dos Estados e dos Municípios, das regiões e em âmbito local.
No Estado de São Paulo, nas últimas eleições de 2012, o Partido dos Trabalhadores elegeu 69 prefeitos e prefeitas, e 55 vice-prefeitos. Ao lado disso, o Partido dos Trabalhadores apoiou a eleição de mais de 100 prefeitos em cidades em que ele não compunha a chapa majoritária, seja no papel de candidato a prefeito ou de vice-prefeito. Ao lado disso, é importante ressaltar também o fato de o PT haver eleito 675 vereadores em 382 municípios do Estado de São Paulo. Assim, dos 645 municípios paulistas, temos hoje a presença de pelo menos um vereador ou de uma vereadora do Partido dos Trabalhadores, ou até mais de um, em 382 municípios. Nós, hoje, pelo Partido dos Trabalhadores, governamos 45% da população do Estado de São Paulo, incluindo a Capital, mas com crescimento expressivo da votação do partido também na Região metropolitana do Estado e no interior do Estado.
Caro Deputado Alcides Amazonas, o seu partido esteve brilhantemente representado ontem neste ato. Não sei se Vossa Excelência pôde estar presente. Concedo o aparte solicitado por Vossa Excelência.
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Muito obrigado. Gostaria de dizer que o PCdoB é um dos partidos que compõe a base do Governo Federal desde o primeiro momento, quando o ex-Presidente Lula foi eleito pela primeira vez e, dando continuidade, com o Governo Dilma. Nós ficamos também muito orgulhosos e queremos cumprimentar pelo crescimento do Partido dos Trabalhadores. O evento de ontem simbolizou muitos avanços. Essas conquistas que tivemos nesse último período foram importantes para redução do desemprego, para descoberta do pré-sal. Medidas importantes como a redução no valor da conta de energia são importantes porque coloca o País entre as grandes potências mundiais.
Creio que com o Governo Dilma agora tem muito mais avanços ainda. O PCdoB, junto com as outras forças políticas que compõem o Governo Lula, fica muito satisfeito de poder ter dado sua contribuição para esses avanços inegáveis que tivemos nesse último período. Portanto, o povo do nosso País, do Estado de São Paulo, da Cidade de São Paulo está de parabéns.
Esperamos que esses avanços
todos, que tivemos nesse último período
Parabéns a todos que contribuíram para esse avanço nesses últimos 10 anos do nosso País. Muito obrigado.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Agradeço pelo aparte de V. Exa. e pelos seus cumprimentos. O PCdoB tem sido um partido irmão, companheiro de todos os momentos, desde a primeira candidatura até a vitória do Luiz Inácio Lula da Silva e tem sido um elemento fundamental nesse processo de transformação da realidade do País. Mudança essa que, esperamos, ocorra também no Estado de São Paulo.
Caminhamos agora para a disputa eleitoral de 2014, que seráo momento de renovação da direção dos estados, com a eleição de governadores e governadoras. É preciso, então, que haja uma discussão mais aprofundada sobre o que caracteriza esses anos em que o PSDB esteve à frente do Governo do Estado de São Paulo e até que ponto aquelas pequenas cidades do interior do Estado, com seus prefeitos, vereadores e sua população, também ocorre na Região Metropolitana e na Capital, sentem-se ou não atendidas pela maneira como o PSDB vem agindo à frente do governo estadual.
Imaginamos que no debate que se inicia agora, sobre as políticas públicas e os modelos de gestão, é importante que sejam pautados outros aspectos igualmente importantes e que não dizem respeito à abordagem isolada de uma determinada política pública, como é o caso, por exemplo, da Segurança Pública, por mais alarmados que estejamos com os altos índices de violência nas regioões urbanas e rurais. Também é preciso fazer um debate mais conceitual, sistêmico e integrado sobre a visão que temos hoje sobre o Estado de São Paulo, a máquina pública, a reforma do Estado, a necessidade de inovações na gestão pública, para garantirmos gestão democrática no Estado de São Paulo, permeando o conjunto dos seus municípios no processo de mudança da cultura institucional autoritária e arcaica.
Os vários exemplos citados no
plenário da Assembleia Legislativa mostram que, frequentemente, os trabalhadores que atuam em áreas
estratégicas, como hoje foi citado o que ocorre na Fundação Casa, não se sentem
respeitados em seus direitos de cidadania. Não há interlocutores confiáveis por
parte do Governo Alckmin, que assumam compromissos que serão efetivamente
colocados
Sr. Presidente, no pronunciamento anterior citei inúmeros projetos de lei, de minha autoria, que tramitaram normalmente e que não são votados, apesar de serem projetos que vêm desde 2005, 2006 e anos seguintes.
Quero citar aqui, para encerrar o meu pronunciamento, a título do exemplo citado pelo Deputado Major Olímpio Gomes, que, no ano de 2006, apresentei o PL 701 para instituir conselhos gestores nas unidades da Fundação Casa, com a participação dos trabalhadores, dos familiares, da população para diminuirmos a incidência desses fatos lamentáveis, que se traduzem na agressão de internos ou de conflitos entre internos, familiares, trabalhadores da Fundação Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente em exercício, Deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tenho falado muito sobre o problema que se chama precatórios.
Vamos acordar este País contra a
maior vergonha nacional que se possa imaginar. Você acha que o “mensalão” foi preocupante? Você acha que tudo que se possa
imaginar de vergonha, de sacanagem com o povo se chama precatório? Vamos
entender o que é precatório para que as pessoas entendam que é o único País do
mundo onde o Estado deve para a pessoa. A pessoa entra na Justiça, ganha na
Justiça, mas ganha depois de muitos recursos. Quer dizer, tem duas formas de
precatório. O Estado deve para você. São dívidas do Estado decorrentes de ações
judiciais. Você ganhou da Justiça. Você ganhou no Supremo Tribunal Federal.
Então, têm dois precatórios. O que são precatórios alimentares? Para você me
entender: são dívidas trabalhistas e salariais que incluem as obrigações de
pequeno valor. Por exemplo: o Estado deve para você uma dívida trabalhista.
Primeiro, a dívida é sua. Tem também os não alimentares. O que é isso? São
todas as outras indenizações, desapropriações, etc. Por exemplo, a casa é sua,
mas o metrô passou
Está escrito na Constituição que
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada. Então, qual foi a sacanagem que, em 2009,
eles fizeram contra o povo brasileiro? A sacanagem está aqui: fizeram uma emenda
à Constituição de nº 62, de 9 de dezembro de 2009. Por exemplo, o Estado e o
município da região Sul e Sudeste só vão empenhar um e meio por cento da sua receita para pagar precatório. Vejam que
vergonha. Eles aprovaram a emenda constitucional em 2009 e a Mesa do Senado e
da Câmara dos Deputados homologaram. Era Presidente da Câmara dos Deputados o
Deputado Michel Temer, 1º vice-Presidente
Deputado Marco Maia e 2º vice-Presidente Deputado
Antonio Carlos Magalhães Neto e no Senado era 1º vice-Presidente
o Senador Marconi Perillo, este que está sendo
investigado. Vejam a sacanagem. Na calada da noite, numa madrugada, trocaram o
relator e aprovaram a matéria. Os estados não podem pagar mais do que dois por
cento. Ora, 2% do que ganho eu pago de imposto. Mas eles podem tirar tudo da
gente.
Recebi um e-mail de uma pessoa de 80 anos de idade, que está
com câncer, tem precatório para receber e não consegue receber. Isso é
vergonhoso. Eu queria que um recurso desses caísse nas mãos do Presidente do
Supremo nosso querido Joaquim Barbosa. Com certeza ele iria dizer do absurdo
disso. Com a oficialização dessa tremenda sacanagem, você não tem mais como
recorrer, a menos que o Presidente do Supremo mude isso. Servidores estão
recorrendo à OEA. A Organização dos Estados Americanos está julgando algumas
denúncias porque isto está sendo considerado uma violação
aos direitos humanos.
Em 2009, era Presidente da República Luiz Inácio Lula da
Silva. Mas essa sacanagem já vinha de 10, 15 anos. O que eles fizeram agora foi
oficializar a mutreta, dane-se precatório. Você
ganhou na Justiça, você perdeu sua casa, vá para o inferno, vá reclamar onde
você quiser. Aqui no Brasil você não tem mais direitos.
Este País não é sério, isso é vergonhoso, isso é um assalto ao povo. Essa situação
só mudaria se esta ação caísse nas mãos do Presidente do Supremo. O Estado paga
só 2% do seu orçamento e o dinheiro tem de ser depositado no Tribunal de
Justiça. Se o presidente do Tribunal de Justiça não pagar, ele também é
responsabilizado porque isso é regulado pelo Art. 6, da Constituição Federal.
Mas eles burlaram a Constituição Federal e implantaram a sacanagem nesta Emenda
Constitucional 62/09.
Nós vamos
lutar contra essa vergonha de 2009. Não tem nada a ver com o PT ou com o
Presidente Lula, mas foi nesse período que se arquitetou essa sacanagem contra
o povo.
Precatório hoje significa ‘vergonha nacional’. O Estado deve
para você. Você ganhou na Justiça. Você recorreu, você
contratou advogado, a ação correu em 1ª instância, em segunda instância, foi
para o Supremo, que decidiu pela garantia do direito. O direito é seu. Mas o
Estado diz ‘dane-se, temos a nosso favor a Emenda Constitucional nº 62,
aprovada no dia 9 de dezembro e a coisa foi tão bem feita
que nem aparece o nome do presidente da República, ele não se compromete
Nós iremos realizar vários encontros aqui na Assembleia. Já esteve aqui o Procurador-Geral Dr. Erival e o que ouvimos foram contos da carochinha.
Olha, caberia uma passeata na Avenida Paulista, caberia uma
greve geral nos estados. O precatório hoje virou a maior sacanagem. É o único
país do mundo que tem essa vergonha nacional.
Presidenta Dilma, quanta coisa boa a senhora tem feito.
Revogue isso. Vamos pagar ao povo brasileiro. Nós estamos pedindo para os
pobres, para os doentes. Recebi um e-mail esta semana de uma pessoa com 80 anos
de idade e que está com câncer. Ele quer o precatório para pagar o remédio.
Brasil, que vergonha este problema dos precatórios.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr., um grande companheiro na Câmara
Municipal durante muitos anos e realizando um belíssimo trabalho.
O SR.
CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente, pela deferência. Foi uma alegria partilhar
da amizade de V. Exa. durante
tantos anos, foram três mandatos juntos na Câmara Municipal de São Paulo e V. Exa. também realizando um grande
trabalho, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o tema que me traz à tribuna esta
tarde é a discussão do trabalho escravo e dos grandes avanços que o Estado de
São Paulo conquistou nestes últimos tempos a partir da aprovação de um projeto
- do qual fui proponente - por unanimidade nesta Casa que combate essa prática
que parece a todos nós uma mentira.
Venho de um fórum de debates no Ministério Público do
Trabalho. Fazia parte da Mesa o Procurador-Geral do Trabalho. Uma plenária com
sindicalistas, trabalhadores, pastorais, representantes das comunidades
andinas, empresas, enfim.
Toda vez que falo para as pessoas mais próximas de mim, que
têm visto minha militância já de 12 anos na temática dos direitos humanos e
especialmente nestes últimos três anos na questão do trabalho escravo, do tema,
elas olham para mim e dizem ‘Trabalho escravo? Isso ainda existe? Mas eu não
vejo ninguém com bola de ferro no pé ou acorrentado. Não é possível que isso
ainda exista.’
Pois é. Existe e existe perto de você, perto de todos nós,
está nos produtos que muitas vezes consumimos, como, por exemplo, as roupas. O
trabalho escravo nas regiões urbanas está fundamentalmente na indústria têxtil
e na construção civil. A roupa que usamos muitas vezes é produzida por oficinas
ilegalmente terceirizadas, que exploram mão de obra escrava. Isso se verifica
na Cidade de São Paulo, na Grande São Paulo, em todo o Estado. Também na
construção civil. A propósito, inúmeros casos foram chamados aqui à Assembleia para que as pessoas pudessem se explicar. Até multinacionais de roupas, a
exemplo da Zara, grandes construtoras foram chamadas
aqui na Comissão de Direitos Humanos para explicarem a chaga do trabalho
escravo e da utilização de mão-de-obra escrava ainda nos dias de hoje.
Falando de trabalho escravo, gostaria de falar sobre várias
coisas. Primeiro falar sobre o conceito. Muita gente me pergunta o que é
trabalho escravo; de maneira muito simples e objetiva, nesses poucos minutos,
quero destacar que o trabalho escravo contemporâneo tem duas características
fundamentais: a primeira é a de privação de liberdade, ou seja, o trabalhador
perde o direito de ir e vir, trabalha em lugares onde
não tem o direito de sair na hora que quiser. Por exemplo, uma oficina de costura
ilegal, ou então a pessoa tem privação de liberdade por dívidas que contrai,
sem mesmo saber que tenha contraído. É muito frequente
com trabalhadores da região andina, especialmente bolivianos, peruanos e
paraguaios. Quando chegam ao Brasil, “convidados” para trabalhar, descobrem que
têm uma dívida de três, quatro, cinco mil reais e vão trabalhando insanamente
14, 16, 20 horas por dia, trabalhando, comendo e dormindo com a família no
mesmo lugar, e a dívida nunca é paga e nem recebem qualquer tipo de salário.
Essa é uma característica do trabalho escravo.
Outra característica é uma jornada de trabalho exaustiva que não permite que o trabalhador consiga se recuperar, ou seja, muitas vezes trabalha diariamente 20 horas. Enfim, é uma longa discussão que poderíamos fazer aqui, mas o conceito de trabalho escravo contemporâneo é esse.
Mas gostaria de falar sobre avanços. Aliás, queria ressaltar o papel desta Assembleia Legislativa, porque foi aqui que aprovamos um projeto que cassa o registro do ICMS de toda e qualquer empresa que for encontrada utilizando mão-de-obra escrava. A licença é cassada por 10 anos, impedindo que ela possa manter suas atividades no Estado de São Paulo; faz-se justiça ao trabalhador e fundamentalmente essa lei manda um recado para o Brasil e ao mundo. O recado é de que aqui neste Estado o lucro a qualquer preço jamais se sobreporá à vida. Aliás, é importante falarmos sobre isso. Por que existe o trabalho escravo? Além da grave violação de direitos humanos, além de ser uma questão humanitária, trabalho escravo é também uma questão de fundo econômico, porque trabalho escravo gera muito lucro para quem se utiliza dele. Segundo dados da equipe de fiscalização do Ministério Público do Trabalho, há uma vantagem competitiva 200% maior de ganhos em relação a quem não se utiliza dessa prática. Então, essa lei garante os direitos humanos e enfrenta, ao impedir que essas pessoas não continuem a trabalhar no Estado, grandes empresas. A partir do dia 28 de janeiro deste ano, trabalho escravo passou a ser um péssimo negócio no Estado de São Paulo.
São Paulo não aceita mais essa situação, e isso é fruto do trabalho desta Casa, muitas vezes corretamente criticada, outras injustamente. Injustamente criticada, muitas vezes, na sua produção legislativa, porque essa lei aqui aprovada - e é importante que todos saibam -, a nova lei paulista contra a escravidão contemporânea é referência mundial. Voltei há poucos dias de uma viagem aos Estados Unidos, onde ouvi, em Washington, diversas autoridades do primeiro escalão do governo norte-americano, especialmente o embaixador que coordena o escritório de monitoramento das políticas públicas que enfrentam tráfico de pessoas e trabalho escravo no mundo, que a lei paulista é uma referência. Os diálogos foram no sentido de como essa medida poderia ser expandida não só para outros estados brasileiros, norte-americanos, mas para vários países do mundo. A relatora da ONU sobre Escravidão Contemporânea, que aqui esteve a nosso convite, há três meses, Gulnara Shahinian, apontou a nova lei paulista como a mais eficiente, mais forte contra a escravidão em todo o mundo nos últimos anos, fruto do trabalho desta Casa.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Dilador Borges.
* * *
Sinto-me muito honrado, Sr. Presidente, em ser o porta-voz dessa lei. Ao propor a lei, ao escrevê-la e ao aprová-la nesta Casa, tornei-me porta-voz de várias pessoas, de militantes, de ativistas, de procuradores, de promotores, de sindicalistas, de trabalhadores, de líderes religiosos, gente que há anos limita pela justiça, trabalha na expectativa de conseguirmos construir um mecanismo para um estado humanamente mais justo. E posso dizer que esta Casa, assim como a relatora da ONU, assim como autoridades de outros países, deixou claro seu compromisso com a garantia dos direitos humanos com a aprovação dessa lei.
O Governador Geraldo Alckmin, ao sancionar essa lei
integralmente, enviou um recado ao país e ao mundo, dizendo que
Quero fazer meu reconhecimento a todos os que trabalham no tema nesta Casa, a esta Casa, ao Governador Geraldo Alckmin, e dizer da honra que tenho de ser apenas e exclusivamente o porta-voz dessa luta. Como dizia o profeta bíblico Amós, aliás muito citado nos movimentos pela garantia dos direitos civis nos Estados Unidos pelo reverendo Martin Luther King, um dos meus grandes inspiradores, irmão de fé, “corra o Direito como água e a Justiça como um rio caudaloso”, especialmente no Estado de São Paulo, em todo o país, especialmente em favor daqueles que são invisíveis.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - DILADOR BORGES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e nove minutos.
* * *