A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Resolve:
1) Serão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que funcionários da Secretaria da Assembléia Legislativa deixarem de comparecer ao serviço em razão de sua participação o II Congresso Nacional dos Servidores Civis do Brasil, a realizar-se no Estado da Guanabara, no período de 22 a 28 do mês de outubro corrente.
2) Para a fruição da vantagem prevista neste Ato deverão os interessados atender às determinaçoes contidas no Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969, especialmente no que diz respeito à comprovação da sua participação no congresso.
3) Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Em 18 de outubro de 1973.
a) SALVADOR JULIANELLI - Presidente
a) Waldemar Lopes Ferraz - 1º Secretário
a) Francisco Antônio Coelho - 2º Secretário
- Revogado pelo Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019.