A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, resolve designar os béis. Frederico Pegler Neto, Sérgio Costa, Assessores Técnicos Legislativos e Ulisses Guerra Luz, Diretor (Divisão - Nível II), todos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, para, sob a Presidência do primeiro, constituirem Comissão Processante Especial, nos termos do disposto no § 2º do artigo 279, combinado com o parágrafo único do artigo 271, ambos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
À Diretoria Geral, para os devidos fins.
Em 5 de outubro de 1976.
a) LEONEL JÚLIO, Presidente
a) Fábio Porchat, 1º Secretário, em exercício
a) Silveira Sampaio, 2º Secretário, em exercício.
No Ato da Mesa de 5, publicado em 6/10/1976, referente à designação de Comissão Processante Especial,
onde se lê:...§ 2º do artigo 279, combinado com o parágrafo único do artigo 271, ambos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
leia-se...§ 2º do artigo 278, combinado com o parágrafo único do artigo 281, ambos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
- Revogado pelo Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019.