A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, resolve encaminhar à Comissão Processante Permanente os sete volumes do processo RG CEI, onde estão contidos os resultados obtidos na investigação realizada pela Comissão Especial de Inquérito, constituída para apurar irregularidades administrativas nesta Casa, a fim de ser procedida a abertura dos competentes inquéritos, bem como os correspondentes às irregularidades apuradas, por amostragem, no relatório da CEI.
À Diretoria Geral, para os devidos fins.
Assembléia Legislativa, em 29 de setembro de 1976.
(a) LEONEL JÚLIO, Presidente
(a) HÉLVIO NUNES DA SILVA, 1º Secretário
(a) FÁBIO PORCHAT, 2º Secretário
- Revogado pelo Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019.