A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, resolve, com base na recomendações nº 12 e 13, do Relatório apresentado pela Comissão Especial de Inquérito que apurou a existência de irregularidades nesta Casa, determinar aos Senhores Chefes de Gabinete que, no prazo de 7 (sete) dias, reestruturem os seus respectivos Gabinetes, visando a reduzir, ao mínimo indispensável, o número de servidores, civis e militares, neles lotados, dando ciência à Mesa, através da Diretoria Geral, para expedição, no prazo de 15 (quinze) dias, dos competentes atos.
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Assembléia Legislativa, em 29 de setembro de 1976.
(a) LEONEL JÚLIO, Presidente
(a) HÉLVIO NUNES DA SILVA, 1º Secretário
(a) FÁBIO PORCHAT, 2º Secretário
- Revogado pelo Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019.