CONSIDERANDO que, pela nova estrutura administrativa da Assembléia Legislativa, existem cargos de assessoria próprios dos Gabinetes e demais dependências que dela necessitam;
CONSIDERANDO que, por isso mesmo, se faz desnecessária a remoção pura e simples de titulares de cargos de assessoria na Secretaria da Casa;
CONSIDERANDO que essa desnecessidade se torna inconveniente o acréscimo de despesa correspondente à designação de substitutos;
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições, RESOLVE permitir designação de substituto para titular de cargo de assessoria apenas em caso de afastamento deste para, na Secretaria do Poder Legislativo, exercer cargo diverso do seu ou para, com prejuízo dos respectivos vencimentos, ter exercício em outro órgão público.
Assembléia Legislativa, em 11 de março de 1977.
Presidente
1° Secretário
2° Secretário
- Revogado pelo Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019.