A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE:
I - FIXAR, em até Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), a partir desta data, o valor para o fornecimento de alimentação (almoço) aos Senhores Deputados, pelo restaurante instalado no Palácio 9 de Julho, devendo os Senhores Parlamentares, em cada caso, assinar a "comanda" (requisição de refeição) a ser emitida na ocasião.
II - AUTORIZAR o fornecimento de alimentação (jantar), aos Senhores Deputados, na forma do inciso I, quando da realização de sessões noturnas, bem como aos servidores da Casa, que vierem a ser convocados em tais ocasiões ou em prolongamento dos respectivos trabalhos, a critério da Diretoria Geral, com base no cardápio "B", constante fls. 39/42 do Processo RG.E - 5894/81.
III - Fica revogado o Ato da Mesa de 22/06/81, sobre o mesmo assunto.
À Diretoria Geral, para os devidos fins.
Assembléia Legislativa, em 18 de novembro de 1981.
Presidente
1° Secretário
2° Secretário
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.