A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais,
Considerando que o nobre Deputado Sérgio Santos requereu a constituição de Grupo de Trabalho, composto de 6 (sete) membros, "com a finalidade de acompanhar todas as iniciativas relativas à discussão e implementação do Plano Nacional de Reforma Agrária (P.N.R.A.) no âmbito do Estado";
Considerando que em sua solicitação aquele ilustre Deputado diz que cabe ao Parlamentar "mobilizar os técnicos, os representantes dos trabalhadores, dos empresários rurais e do governo para, com clareza, exporem ao conjunto da sociedade e a seus representantes o ponto de vista de cada um sobre assunto necessariamente polêmico";
Considerando que a Reforma Agrária assume a maior relevância junto a importantes segmentos da sociedade, e que, pois, não pode esta Assembléia Legislativa ficar alheia ao seu estudo e ao acompanhamento da sua implantação.
DECIDE:
I - Constituir Grupo de Trabalho, composto de 7 (sete) Senhores Deputados a serem indicados e nomeados na forma do artigo 26 da V Consolidação do Regimento Interno, com a finalidade de acompanhar todas as iniciativas relativas à discussão e implementação do Plano Nacional de Reforma Agrária no âmbito do Estado de São Paulo.
II - Admitir, na forma do artigo 28 do regimento Interno, a participação nos estudos do Grupo de Trabalho, como membros credenciados, de técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas.
Assembléia Legislativa, em 25-10-85
a) LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente
a) Rubens Lara, 1º Secretário
a) Arthur Alves Pinto, 2º Secretário
- Revogado pelo Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019.