Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa
Texto compilado

ATO DA MESA Nº 820, DE 20 DE MAIO DE 1985

(Atualizado até o Ato da Mesa nº 19, de 22 de novembro de 1994)

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE:

I - DECLARAR CESSADOS, a partir desta data, os efeitos do Ato 1437, de 11 de maio de 1983, que destinou cargos de Assessor Técnico de Gabinete para os Gabinetes das Lideranças Partidárias;

II - INCLUIR, no Ato 865, de 18 de novembro de 1981, a alínea "j", com a seguinte redação:

"j) um para o Gabinete da Liderança do P.F.L.",

III - DECIDE, outrossim, que enquanto não se constituírem as Lideranças da Maioria e da Minoria de que trata a alínea "d" do Ato 586, de 30 de setembro de 1980, 3 (três) dos quatro cargos de que trata o Ato 1437 ora cessado, serão destinados ao Gabinete da Liderança do Partido da Frente Liberal, face ao disposto no Ato 472/80 e no inciso II, do presente Ato.

À Diretoria Geral, para os devidos fins.

Palácio "9 de Julho", em 20 de maio de 1985.

Presidente

1° Secretário

2° Secretário

- Revogado pelo Ato da Mesa nº 19, de 22/11/1994.