Expediente s/ número, datado de 20 de outubro de 1993.
Interessado: Gabinete da 3ª Secretaria
Assunto - Indica o servidor Márcio Antonio Seber, admitido em caráter temporário, para a prestação de serviços especializados DROAG (Lei 500/74), em substituição a Luiz Carumano Júnior, chefe de gabinete daquele órgão, em razão de licença saúde que lhe foi concedida, a partir de 27/07/93.
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do expediente epigrafado, ante a manifestação do Sr. Secretário Diretor Geral, contrária ao solicitado, em razão da indicação para a substituição em tela recair sobre ocupante de função-atividade de natureza técnica, em caráter temporário, por prazo certo e determinado, específica da Divisão de Redação Oficial e Artes Gráficas, nos termos da Lei 500/74, situação esta não prevista na Lei Complementar nº 719, de 16/06/1993, a qual em seus artigos 36, Parágrafo Único e 38, dispõe que a substituição em cargo em comissão ou função de confiança, como é o caso presente, recairá em servidor titular de cargo ou de função-atividade, de natureza permanente, decide indeferir a solicitação em causa, por falta de amparo legal, dando-se caráter normativo ao presente Ato.