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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 500, de 13/11/1974

Ementa Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 386/1974 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/11/1974, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Servidor Público Estadual / Contrato Temporário / Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Alterações

  • Lei Complementar n° 1.374 de 30/03/2022

    Artigo 81 - Ficam acrescidos os dispositivos adiante indicados na seguinte conformidade:
    (...)
    II - o artigo 47-A à Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974: (...)
    Artigo 86 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação (...)

  • Lei Complementar n° 1.361 de 21/10/2021

    Artigo 24 - Passam a vigorar com a redação que segue os dispositivos das leis adiante indicadas:
    (...)
    II - da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974:
    (...)
    Artigo 25 - Os dispositivos adiante relacionados ficam acrescentados na seguinte conformidade:
    (...)
    II - à Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974:
    (...)
    Artigo 29 - Ficam revogados:
    I - a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da publicação desta lei complementar:
    (...)
    b) o inciso IX do artigo 16 e o §1º do artigo 20, ambos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; (...)

  • Lei Complementar n° 1.054 de 07/07/2008

    Artigo 2º - O inciso XIV do artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, acrescentado pela Lei complementar nº 445, de 1º de abril de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: (...)

  • Lei Complementar n° 814 de 23/07/1996

    Altera a Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, que instituiu o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário.

  • Lei Complementar n° 445 de 01/04/1986

    Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, o seguinte inciso:
    "XIV- nascimento de filho, por um dia, ao pai, no decorrer da primeira semana."

  • Lei Complementar n° 318 de 10/03/1983

    Artigo 2º - O inciso IV do artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
    (...)
    Artigo 3º - Fica acrescentado ao artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, o seguinte parágrafo único:
    (...)

  • Lei Complementar n° 294 de 02/09/1982

    Artigo 2º - O § 1º do artigo 20 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
    "§ 1º - As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do servidor, no primeiro dia útil subsequente ao da falta."

  • Lei Complementar n° 209 de 17/01/1979

    Artigo 12 - O "caput" do artigo 30 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
    "Artigo 30 - Aposentado o servidor, os proventos serão integrais, nos casos, dos incisos I e III do artigo 27, e, proporcionais ao tempo de serviço no caso da aposentadoria compulsória."

  • Lei Complementar n° 180 de 12/05/1978

    Artigo 203 - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 11 e 27 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974:
    (...)
    Artigo 204 - Fica acrescentado ao artigo 44, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, o seguinte parágrafo único:
    (...)

  • Lei n° 900 de 18/12/1975

    Altera a redação dos Artigos 3.º e 9.º da Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974, e dá providências correlatas

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Lei Complementar n° 1.368 de 23/12/2021

    Regulamenta a atribuição e fixa valores de gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

  • Lei Complementar n° 1.335 de 21/12/2018

    Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência Infantil do Tribunal de Contas do Estado, extingue e cria cargos e dá outras providências

  • Despacho - ALESP-SGA de 21/08/2017

    Objeto: Cumprimento de decisão judicial movida nos autos da Ação Civil Pública n. 0120240-15.2007.8.26.0053, movida pela Defensoria Pública para garantir a percepção de licença prêmio por servidores admitidos pela Lei 500/74.
    Decisão: O SGA da ALESP, acolhe o Parecer nº 304-3/2017 da Procuradoria e determina a publicação da sentença (proferida na Ação Civil Pública, e do V. Acórdão, proferido no processo 9066445-32.2009.8.26.0000), transcrita a seguir: "Posto isto, julgo procedente a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em face do Estado de São Paulo para o fim de, declarando-se incidenter tantum a incidência dos arts. 130 (com a ressalva quanto ao tempo de serviço prevista no art. 129 da Carta Magna do Estado de São Paulo) e 209, ambos da Lei Estadual n. 10.261/68, c.c. art. 205 da Lei Complementar Estadual n. 180/78 e art. 129 da Lei Magna do Estado de São Paulo, às relações jurídicas existentes entre a ré e os servidores públicos estaduais admitidos na forma da Lei Estadual n. 500/74, condenar a ré a: (i) proceder ao exame, de ofício e desde o início da vigência da Lei Complementar Estadual n. 180/78, dos períodos aquisitivos para a verificação dos requisitos dos arts. 209 e 210, ambos também da Lei Estadual n. 10261/68, visando à concessão de àqueles mesmos servidores públicos da(s) licença(s)-prêmio a que possam fazer jus, determinando o gozo oportuno segundo a oportunidade e a conveniência públicas, além do apostilamento dos títulos; (ii) conceder aos mesmos servidores públicos aludidos a sexta-parte de seus vencimentos, observado a respeito o exposto na fundamentação deste decisium sobre o alcance de tal termo (vencimentos), com apostilamento, fazendo-se, de ofício e para tanto, o exame do período aquisitivo pertinente (ainda que anterior a 1989) para fins de apuração do direito ao benefício e com início a partir de então seu pagamento, bem como para pagar, sob a forma de precatório ou requisição de pequeno valor (conforme o quantum devido) as prestações vencidas anteriormente desde a data em que se implementou o período vintenário aquisitivo, observada em cada caso como termo a quo esta mesma data e o prazo prescricional quinquenal, com acréscimo de correção monetária a contar da data de exigibilidade de cada prestação e de juros de mora (6% ao ano a contar da data da citação para cumprimento); e (iii) indenizar os servidores públicos em questão das licenças-prêmio não gozadas em função de aposentadoria na forma da fundamentação a este respeito anteriormente expedida." (parte dispositiva da Sentença) "Reduziram, de ofício, a condenação, de modo que ela beneficie apenas os servidores hipossuficientes, negaram provimento ao recurso da autora, e deram parcial provimento aos recursos oficial e da Fazenda do Estado para excluir o período de 1.8.1978 a 4.10.1988 do cômputo dos blocos de licença- -prêmio e determinar a aplicação de Lei 11.960/09 no tocante aos juros e à correção monetária nos termos expostos, mantida no mais, a r. sentença. V.U." (parte dispositiva do acórdão) (DAL 22/08/2017, p. 18)

  • Lei Complementar n° 1.272 de 14/09/2015

    Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

  • Decreto n° 56.114 de 19/08/2010

    Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes das classes de cargos efetivos abrangidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.123, de 2010, e dá providências correlatas.

  • Lei Complementar n° 1.120 de 29/06/2010

    Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

  • Lei Complementar n° 1.118 de 01/06/2010

    Dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências

  • Lei Complementar n° 1.111 de 25/05/2010

    Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

  • Lei Complementar n° 1.093 de 16/07/2009

    Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual

  • Lei Complementar n° 1.073 de 11/12/2008

    Disciplina o desenvolvimento funcional, mediante progressão e promoção, de que trata o artigo 8º, da Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007, aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

  • Lei Complementar n° 1.010 de 01/06/2007

    Artigo 2º - São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de São Paulo, administrados pela SPPREV:
    (...)
    § 2º - Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.
    (...)
    Artigo 43 - Fica suprimida a possibilidade de dispensa imotivada, pelo Estado, dos docentes do magistério público estadual, admitidos até a publicação desta lei, com fundamento na Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.
    Artigo 44 - Em conseqüência do disposto no artigo 43, fica excluída a aplicabilidade aos docentes do magistério público estadual da hipótese de dispensa prevista no inciso III do artigo 35 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.

  • Decreto n° 49.260 de 17/12/2004

    Dispõe sobre o cadastramento de servidores públicos pertencentes às classes que especifica, para atuarem como peritos no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC

  • Decreto n° 48.292 de 02/12/2003

    Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo

  • Lei Complementar n° 943 de 23/06/2003

    Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

  • Decreto n° 42.564 de 01/12/1997

    Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos servidores públicos estaduais

  • Resolução - ALESP n° 784 de 16/09/1997

    Artigo 4º - O benefício de que trata esta Resolução será devido apenas nos dias em que o servidor comparecer ao serviço, não prevalecendo nas hipóteses dos artigos 78 e 79 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e dos artigos 16 e 25 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.

  • Decreto n° 41.562 de 22/01/1997

    Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos servidores públicos

  • Decreto n° 41.239 de 22/10/1996

    O Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC efetuará o cadastramento de servidores pertencentes às classes de médicos, biologistas e cirurgiões-dentistas para fins de realização de perícias forenses, exceto psiquiátricas, disciplinadas pelo Decreto 39008, de 1994, alterado pelo Decreto 40761, de 1996

  • Resolução - ALESP n° 776 de 14/10/1996

    Dispõe sobre a Reforma Administrativa da ALESP, implantando nova Estrutura Administrativa, instituindo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

  • Lei Complementar n° 743 de 27/12/1993

    Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

  • Ato da Mesa n° 48 de 25/11/1993

    (...)
    O presente processo versa consulta da Divisão de Pessoal sobre a extensão da vantagem da sexta-parte dos vencimentos a que fazem jus os funcionários públicos que contém vinte anos de serviço, aos servidores admitidos pela Lei nº 500, de 13-11-74, e sujeitos ao regime da CLT.
    (...)

  • Lei Complementar n° 729 de 30/09/1993

    Dispõe sobre a retribuição dos Engenheiros, Arquitetos, Engenheiros Agrônomos e Assistentes Agropecuários, e dá providências correlatas.

  • Lei Complementar n° 719 de 16/06/1993

    Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá providências correlatas.

  • Lei Complementar n° 718 de 14/06/1993

    Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

  • Lei Complementar n° 715 de 02/06/1993

    Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores que especifica, dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar e dá providências correlatas.

  • Lei Complementar n° 712 de 12/04/1993

    Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas.

  • Lei Complementar n° 700 de 15/12/1992

    Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica da Secretaria da Fazenda e das Autarquias e dá providências correlatas.

  • Lei Complementar n° 674 de 08/04/1992

    Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificação da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências.

  • Decreto n° 28.962 de 03/10/1988

    Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários e servidores civis da Administração centralizada das Autarquias e das Universidades Estaduais, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

  • Decreto n° 28.591 de 14/07/1988

    Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários e servidores civis da Administração Centralizada, Autarquias e Universidades Estaduais

  • Decreto n° 28.494 de 14/06/1988

    Autoriza a Secretaria da Fazenda a admitir servidores nos termos da Lei nº 500, de 13/11/1974

  • Decreto n° 26.817 de 26/02/1987

    Institui nos Quadros das Autarquias do Estado a série de classes de Escriturário e dá providências correlatas

  • Decreto n° 24.645 de 17/01/1986

    Regulamenta a admissão de estagiários nas escolas estaduais nos termos do artigo 103 da Lei Complementar n. 444, de 27/12/1985

  • Lei Complementar n° 367 de 14/12/1984

    Dispõe sobre a licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção

  • Decreto n° 22.104 de 18/04/1984

    Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários e servidores civis da Administração Centralizada, Autarquias, Universidade de São Paulo - USP, Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.

  • Decreto n° 18.049 de 19/11/1981

    Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado

  • Decreto n° 14.673 de 21/01/1980

    Regulamenta a admissão de docentes para reger classes ou ministrar aulas no ensino de 1.º e 2.º graus da rede estadual.

  • Decreto n° 13.498 de 03/05/1979

    Artigo 1.° - O certificado de sanidade e capacidade física a que se refere o Artigo 13 da Lei n. 500/74 para os fins de admissão de professores e servidores em substituição, no âmbito da Secretaria da Educação, poderá ser expedido pelos seguintes órgãos: (...)

  • Decreto n° 12.825 de 01/12/1978

    Dispõe sobre prorrogação de afastamento de funcionários e servidores públicos e autárquicos

  • Despacho Normativo - Governador de 31/10/1978

    Admissão de menores de idade nos termos do artigo 43 da Lei n. 500/1974 (ex-assistidos da FEBEM, que completam 18 anos) (DOE 01/11/1978, p. 8)

  • Decreto n° 12.075 de 10/08/1978

    Artigo 1.º - As funções dos servidores extranumerários e dos admitidos em caráter temporário, nos termos do inciso I do artigo 1.º da Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974, serão enquadrados de acordo com o Anexo I, e as funções dos servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista serão enquadradas de conformidade com o Anexo II, anexos estes que ficam fazendo parte integrante deste decreto.

  • Decreto n° 10.573 de 20/10/1977

    Artigo 1.° - Poderão ser examinados nos Centros de Saúde, da Secretaria da Saúde, nas Sedes das Divisões Regionais do Interior, deles recebendo, em impresso próprio, o certificado de sanidade e capacidade física previsto no artigo 13, da Lei n.° 500, de 13 de novembro de 1974, os servidores admitidos pela Secretaria da Justiça, com fundamento no mesmo diploma legal, para os serviços dos estabelecimentos penais localizados no Interior do Estado.

  • Despacho Normativo - Governador de 29/08/1977

    Sobre a homologação do texto da súmula referente a afastamento de servidor temporário para exercer cargo em comissão. Súmula PGE 9, de 29/08/1977 - "Afastamento, Pessoal temporário. É vedado o afastamento de servidor admitido em caráter temporário para ocupar cargo em comissão" (DOE 30/08/1977, p. 2).

  • Decreto n° 10.164 de 18/08/1977

    Autoriza a realização de exames médicos pela Fundação Hospitalar do Distrito Federal

  • Decreto n° 9.954 de 06/07/1977

    Dispõe sobre admissão de docentes para o Ensino Supletivo da Rede Oficial do Estado e dá providências correlatas.

  • Decreto n° 9.549 de 02/03/1977

    Fixa o valor do Nível I para os cargos que especifica e dá providência correlatas

  • Decreto n° 9.548 de 02/03/1977

    Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifica e dá providências correlatas.

  • Lei Complementar n° 151 de 22/12/1976

    Altera a denominação dos cargos que especifica e dá providências correlatas

  • Lei Complementar n° 148 de 17/11/1976

    Cria, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, cargos previstos na Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, e dá outras providências correlatas

  • Decreto n° 8.765 de 13/10/1976

    Suspende as nomeações, admissões e contratações de pessoal na administração centralizada e autárquica do Estado

  • Decreto n° 8.691 de 30/09/1976

    Autoriza a admissão de pessoal na Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia nas hipóteses que especifica.

  • Decreto n° 8.577 de 16/09/1976

    Autoriza a realização de exames médicos pelos Centros de Saúde I, II e III da Secretaria de Estado da Saúde.

  • Decreto n° 8.467 de 08/09/1976

    Suspende as nomeações, admissões e contratações de pessoal na administração centralizada e autárquica do Estado

  • Decreto n° 8.184 de 08/07/1976

    Autoriza, em caráter excepcional, a realização de exames médicos pelos Centros de Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde, localizados nas cidades-sede de Região Administrativa do Estado.

  • Despacho Normativo - Governador de 24/03/1976

    Assunto: Admissão de pessoal à vista das disposições do Decreto n. 6.420/1975 (DOE 24/03/76, p.20)

  • Lei n° 952 de 30/01/1976

    Disposições Transitórias
    (...)
    Artigo 9.º -
    (...)
    § 2º - Os servidores admitidos em caráter temporário no regime instituído pela Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, e os contratados no regime da legislação trabalhista, que optaram pela Universidade, ficarão sujeitos ao regime estabelecido no artigo 7º destas Disposições Transitórias.

  • Decreto n° 7.331 de 22/12/1975

    Disciplina a exigência legal de comprovação de boa conduta nos casos de nomeação, admissão ou contratação de egressos em órgãos da administração pública direta ou indireta.

  • Lei Complementar n° 134 de 18/12/1975

    Fixa os vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado e dá providências correlatas

  • Decreto n° 7.141 de 28/11/1975

    Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifica e dá providências correlatas

  • Decreto n° 7.110 de 25/11/1975

    Regulamenta o salário-esposa, de que trata o artigo 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

  • Decreto n° 6.128 de 08/05/1975

    Delega e atribui competência na área de administração de pessoal às autoridades da Secretaria da Educação e dá providências correlatas

  • Decreto n° 5.680 de 25/02/1975

    Dispõe sobre a aplicação do artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, ao pessoal para obras do Departamento de Estradas de Rodagem

  • Decreto n° 5.662 de 21/02/1975

    Regulamenta a admissão de estagiários nas escolas estaduais, nos termos do Artigo 39 da Lei Complementar n. 114, de 13-11-1974, e da outras providências