A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, examinando a matéria tratada no presente Processo, em especial a partir de fls. 11, DECIDE APROVAR os pareceres de fls. 11/15 e 17/19, exarados pela Assessoria da Diretoria Geral, endossados pelo seu titular às fls. 16 e 20 e determinar a sua adoção, em caráter normativo, no âmbito da Secretaria desta Casa.
À Diretoria Geral para as providências cabíveis, inclusive publicação deste Ato.
Palácio 9 de Julho, em 26 de julho de 1993.
VITOR SAPIENZA
Presidente
SYLVIO MARTINI
2° Secretário no exercício da 1ª Secretaria
VICENTE BOTTA
2° Secretário no exercício da 2ª Secretaria
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.