A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, examinando a matéria tratada no presente Processo RG nº 04.756/1993, em especial a partir de fls. 37, DECIDE APROVAR o Parecer de fls. 37/43, exarado pela Consultoria Jurídica da Diretoria Geral, endossado pelo seu titular às fls. 44, e determinar a sua adoção, em caráter normativo, no âmbito da Secretaria deste Poder.
À Diretoria Geral para as providências cabíveis, inclusive publicação deste Ato.
Palácio "9 de Julho", em 30 de setembro de 1993.
VITOR SAPIENZA
Presidente
ISRAEL ZEKCER
1° Secretário
SYLVIO MARTINI
2° Secretário
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.