A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, examinando a matéria tratada no presente Processo RG nº 04.756/1993, em especial a partir de fls. 54, DECIDE APROVAR o Parecer de fls. 54/58, exarado pela Consultoria Jurídica da Diretoria Geral, endossado pelo seu titular às fls. 59, e determinar a sua adoção, em caráter normativo, no âmbito da Secretaria deste Poder.
À Diretoria Geral, para as providências cabíveis, inclusive publicação deste Ato.
Palácio 9 de Julho, em 09 de fevereiro de 1994
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.