A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE, nos termos do artigo 5º da Lei nº 8238/1993, fixar os seguintes percentuais para a gratificação legislativa, instituída pelo artigo lº do referido diploma legal, a serem calculados sobre 2,2 vezes o valor de referência 21 da Tabela I da Escala de Vencimentos - Comissão:
105,46% - Cargos e funções-atividades, pertencentes à Escala de Vencimentos - Nível Elementar. (Grupo I)
173,64% - Cargos e funções - atividades pertencentes à Escala de Vencimentos - Nível Intermediário e cargos da referência I à referência 9 da Escala de Vencimentos - Comissão (Grupo II)
241,82% - Cargos e funções - atividades pertencentes à Escala de
Vencimentos - Nível Universitário; cargos da referência 10 à referência 17 da Escala de Vencimentos - Comissão; cargos da Escala de Vencimentos - Magistério e cargos e funções - atividades de comando de unidades - seções administrativas e setores administrativos pertencentes à Escala de Vencimentos - Comissão (Grupo III)
263,78% - Cargos e funções - atividades de comando de unidade seções
técnicas e setores técnicos pertencentes à Escala de Vencimentos - Comissão (Grupo IV)
285,74% - Cargos de Diretor de Serviço considerados técnicos por decisão judicial e cargos de Diretor Técnico de Serviço (Grupo V)
336,17% - Cargos pertencentes à Escala de Vencimentos das Classes Executivas; à classe de Assessor Técnico Legislativo Procurador (Escala de Vencimentos da Procuradoria Geral do Estado): cargos da referência 18 à referência 24 da Escala de Vencimentos - Comissão e cargos pertencentes à Escala de Vencimentos Legislativa (Grupo VI)
395,49% - Cargos de Diretor de Departamento considerados técnico por decisão judicial e cargos de Diretor Técnico de Departamento (Grupo Vll)
475,63% - Cargo de Secretário Diretor Geral Adjunto; cargos pertencentes à classe de Assessor Procurador Chefe (Escala de Vencimentos da Procuradoria do Estado), e funções de Chefe de Gabinete lotados nos gabinetes de Membros Substitutos da Mesa, Lideranças e Diretoria Geral (Grupo Vlll)
547,39% - Cargos de Secretário Diretor Geral e Chefe de Gabinete (Mesa Diretora) Grupo IX.
Ficam os servidores pertencentes às áreas de Saúde e Finanças cujos cargos sejam de provimento em comissão, enquadrados nos grupos que abrangem os cargos da área geral a eles assemelhados ou correspondentes em grau de escolaridade e responsabilidade.
Os servidores admitidos nos termos do inciso II do artigo 1º da Lei 500/74 serão enquadrados nos Grupos cujos cargos pertençam a áreas com características semelhantes às das funções que ocupam.
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1995.