A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente expediente e considerando as competências estabelecidas no artigo 30, incisos I, II e IV, da Resolução nº 776/96, bem como a peculiaridade das operações orçamentárias e financeiras desempenhadas pelo Departamento de Finanças, que se dão em estreita observância aos procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda, DECIDE:
I - AUTORIZAR o afastamento do Senhor APARECIDO MANOEL PEREIRA DOS SANTOS, RG 15.238.332, Diretor Técnico do Departamento de Finanças da Assembléia Legislativa para, nos termos do artigo 68 c.c. o artigo 69 da Lei nº 10.261/68, freqüentar o curso de Especialização em Planejamento e Gestão Governamental ministrado pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo, nos períodos de 27 de setembro a 1º de outubro de 1999, de 08 a 12 de novembro de 1999, de 07 a 11 de fevereiro de 2000, de 13 a 17 de março de 2000, de 10 a 14 de abril de 2000 e de 22 a 26 de maio de 2000.
II - AUTORIZAR a aplicação das listas de substituição daquele Departamento, já aprovadas pela E. Mesa, não se aplicando, no presente caso, o § 4º do artigo 13 do Ato nº 01/97, da Mesa.