Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Resolução - ALESP nº 776, de 14/10/1996

Ementa Dispõe sobre a Reforma Administrativa da ALESP, implantando nova Estrutura Administrativa, instituindo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Projeto/Autor PR 30/1996 - Mesa
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 15/10/1996, p.1
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores REFORMA ADMINISTRATIVA / ESTRUTURA ADMINISTRATIVA / PLANO DE CARGOS / CARREIRAS / VENCIMENTOS

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - STF n° 2227.194 de 16/01/2017

    ADIN 2227194-98.2016.8.26.0000 Requerente: Procurador-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.,
    Objeto: LC 710, de 1993; artigo 1º da LC 757, de 1994; artigos 1º a 6º da LC 787, de 1994; expressões "Assistente Técnico Legislativo I", "Assistente Técnico Legislativo II"; "Assistente Técnico Legislativo III" e "Assessor Técnico de Gabinete", do Anexo XI da Resolução nº 776, de 1996; artigo 2º, inciso V, da Resolução nº 794, de 1999; artigo 3º da Resolução nº 835, de 2003; artigo 2º, incisos III e IV, da Resolução nº 850, de 2007; artigo 1º, incisos I e III, da Resolução nº 854, de 2007; artigo 2º, incisos III e IV, da Resolução nº 891, de 2013; artigo 1º, inciso IV, da Resolução nº 894, de 2013; e artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 903, de 2015.
    LIMINAR: Em 15/12/2016, foi concedida liminar, com efeito "ex nunc", para suspender parcialmente, até o julgamento final da ação, os atos normativos objeto da ação, evitando assim novas nomeações. Em 16/01/2017, foram suspensos, excepcionalmente, os efeitos da liminar, pelo prazo de 90 dias, a partir desta data.
    Resultado Final: Processo extinto sem julgamento do mérito, em 5 de julho de 2017.

  • ADIN - TJSP n° 103.512-05 de 26/02/2004

    ADI 0103512-05.2000.8.26.0000 Requerente : Procurador Geral de Justiça do Estado de S.Paulo. Requerido : ALESP, Governador do Estado de S.Paulo
    Objeto: Artigo 46, § 2º da Resolução nº 776, de 1996 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: ADI julgada procedente para declarar inconstitucional o § 2º, do artigo 46, da Resolução nº 776, de 1996, da ALESP, pelo Órgão Especial do TJ-SP (Acórdão publicado em 26/02/2003). Interposto Recurso Extraordinário nº 479589, ao qual foi negado seguimento pelo STF. Trânsito em julgado em 17/05/2006.

Alterações

Normas Correlatas