A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, RESOLVE adotar em caráter normativo no âmbito do Poder Legislativo, as disposições do Decreto Estadual nº 44.187, de 16 de agosto de 1999.
À Secretaria Geral de Administração, para os devidos fins.
Palácio 9 de Julho, aos 24 de agosto de 2000.
VANDERLEI MACRIS
Presidente
ROBERTO GOUVEIA
1° Secretário
PASCHOAL THOMEU
2° Secretário
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.