A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições e à vista do disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007,
DECIDE que ao servidor ocupante de cargo de Procurador -Chefe, Secretário Geral de Administração, Secretário Geral Parlamentar e de Assessor Chefe de Gabinete da Mesa Diretora, será atribuída a Gratificação Especial de Desempenho no valor correspondente ao Nível I, Grau A, do cargo de Agente Técnico Legislativo, da Escala de Classes e Vencimentos, Jornada Completa, Anexo VIII, a que se refere o artigo 68 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, e alterações posteriores.
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 8, de 05/04/2017.