A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a publicação, no Diário Oficial do Poder Legislativo do dia 22 de março de 2012, da Emenda Constitucional nº 34, que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos que especifica, e CONSIDERANDO a necessidade de conferir-lhe a devida regulamentação e a sua fiel aplicação no âmbito do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, DECIDE:
Artigo 1º - Fica vedada a nomeação para os cargos e funções de confiança do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa (QSAL) das pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal, inclusas as da Lei Complementar nº 64, de 1990, com as alterações da Lei Complementar nº 135, de 2010.
Artigo 2º - A comprovação ao atendimento ao disposto no artigo 1º deste Ato dar-se-á mediante fornecimento de declaração nos termos do Anexo Único deste Ato, firmada pelo nomeando.
Artigo 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
“Eu, ____________________________, portador da Cédula de Identidade (RG) nº __________________ e do CPF/MF __________________, residente e domiciliado na _________________________, no Município de ____________, Estado de _________, DECLARO, para todos os fins de direito e, em especial, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 34, de 2012, à Constituição do Estado de São Paulo, que, estando em pleno gozo de meus direitos civis, políticos e profissionais, NÃO PRATIQUEI quaisquer dos atos tipificados como causa de inelegibilidade previstos na legislação federal.
Declaro, ainda, ter plena ciência da Emenda Constitucional nº 34, de 2012, e da Lei Complementar nº 64, de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010.
Comprometo-me a comunicar por escrito, ao DRH da ALESP, eventual impedimento superveniente ao exercício do cargo/função.
Assumo integral responsabilidade pelo teor da presente declaração nas esferas cível, penal e administrativa.”