| Ementa |
Artigo 1º - O Título III - Da Organização do Estado fica acrescido do seguinte artigo 111-A:
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| Projeto/Autor |
PEC 9/2010
- Orlando Morando, Gil Arantes, Davi Zaia, Edmir Chedid, Ed Thomas, Roque Barbiere, Gilmaci Santos, Marco Porta, Vicente Cândido, Olímpio Gomes, Gilson de Souza, Roberto Engler, Campos Machado, Baleia Rossi, Conte Lopes, Ana do Carmo, João Barbosa, Estevam Galvão, Roberto Morais, Mauro Bragato, Analice Fernandes, Roberto Massafera, Aldo Demarchi, Luciano Batista, Patrícia Lima, Antonio Salim Curiati, Paulo Alexandre Barbosa, Célia Leão, Eli Corrêa Filho, Jonas Donizette, Bruno Covas, Samuel Moreira, Marcos Zerbini, Ricardo Montoro, José Bruno, Rodolfo Costa e Silva, Milton Leite Filho, Fernando Capez, Vinícius Camarinha, Geraldo Vinholi, Vitor Sapienza, Maria Lúcia Amary, Rodrigo Garcia
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 22/03/2012, p.14 |
| Republicação |
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| Texto |
Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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