| Projeto/Autoria |
PEC 9/2010
-
Orlando Morando
,
Gil Arantes
,
Davi Zaia
,
Edmir Chedid
,
Ed Thomas
,
Roque Barbiere
,
Gilmaci Santos
,
Marco Porta
,
Vicente Cândido
,
Olímpio Gomes
,
Gilson de Souza
,
Roberto Engler
,
Campos Machado
,
Baleia Rossi
,
Conte Lopes
,
Ana do Carmo
,
João Barbosa
,
Estevam Galvão
,
Roberto Morais
,
Mauro Bragato
,
Analice Fernandes
,
Roberto Massafera
,
Aldo Demarchi
,
Luciano Batista
,
Patrícia Lima
,
Antonio Salim Curiati
,
Paulo Alexandre Barbosa
,
Célia Leão
,
Eli Corrêa Filho
,
Jonas Donizette
,
Bruno Covas
,
Samuel Moreira
,
Marcos Zerbini
,
Ricardo Montoro
,
José Bruno
,
Rodolfo Costa e Silva
,
Milton Leite Filho
,
Fernando Capez
,
Vinícius Camarinha
,
Geraldo Vinholi
,
Vitor Sapienza
,
Maria Lúcia Amary
,
Rodrigo Garcia
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 22/03/2012, p.14 |
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Texto Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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Cargo público / Cargo de Livre Provimento / Nomeação / Vedação / Inelegibilidade
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