ATO DA MESA Nº 30, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

(Atualizado até o Ato da Mesa n° 16, de 18 de junho de 2019)

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007,
CONSIDERANDO as orientações da Procuradoria da ALESP contidas no Processo RG n.º 5970/2014,
DECIDE que as Gratificações Especiais de Desempenho devidas por força do disposto no Ato n.º 20/2007 e no Ato n.º 31/2007 serão publicadas juntamente com o respectivo ato de nomeação ou de afastamento, nos termos do modelo anexo.
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Declarando que em virtude de sua nomeação para o cargo de __________________________, ao funcionário __________________________, RG nº __________________________ é devida a Gratificação Especial de Desempenho - GED Nível I de que trata o Ato de Mesa nº 20/2007.

Declarando que em virtude de seu afastamento para exercer mandato de dirigente de entidade de classe ou sindicato no âmbito do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, ao funcionário __________________________, RG nº __________________________ é devida a Gratificação Especial de Desempenho - GED Nível VI de que trata o Ato de Mesa nº 31/2007.

- Revogado pelo Ato da Mesa n° 16, de 18/06/2019.