A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela alínea "a" do inciso II do artigo 14 da XV Consolidação do Regimento Interno, DECIDE:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 3°, caput, da Resolução nº 784/1997, com redação dada pelo artigo 1° da Resolução nº 889/2013, fica reajustado o valor da cota do vale-refeição para R$ 52,13 (cinquenta e dois reais e treze centavos).
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.