A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de aperfeiçoar a disciplina do Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem vigente, DECIDE:
Artigo 1° - O artigo 5° do Ato da Mesa n° 32, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5° - Os contratos vigentes, firmados nos termos do autorizado pela antiga redação do inciso V do artigo 6°, do Capítulo I, do Título I, do Livro IV, do Anexo IV ao Ato da Mesa n° 11, de 16 de abril de 2019, permanecem passíveis de reembolso até seu termo final, não podendo ultrapassar 31 de dezembro de 2024. (NR)"
Artigo 2° - Este ano entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 2024.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de aperfeiçoar a disciplina do Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem vigente, DECIDE:
Artigo 1° - O artigo 5° do Ato da Mesa n° 32, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5° - Os contratos vigentes, firmados nos termos do autorizado pela antiga redação do inciso V do artigo 6°, do Capítulo I, do Título I, do Livro IV, do Anexo IV ao Ato da Mesa n° 11, de 16 de abril de 2019, permanecem passíveis de reembolso até seu termo final, não podendo ultrapassar 31 de dezembro de 2024. (NR)"
Artigo 2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 2024.
(Republicado por ter saído com incorreções);