A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras e limites para a administração interna da Assembleia Legislativa, visando melhorar a eficiência e a efetividade dos processos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior agilidade nas operações do Legislativo;
CONSIDERANDO que a delegação não deverá criar direitos, mas estabelecer normas de funcionamento e organização;
CONSIDERANDO que a regulamentação dos assuntos administrativos pelos Assessores-Chefes de Gabinete da Mesa Diretora possibilitará um melhor atendimento ao público e se pautará por aspectos técnicos, DECIDE:
Artigo 1° - O Ato da Mesa n° 11, de 16 de abril de 2019, passa a vigorar acrescido dos incisos VI, VII e VIII ao artigo 73, do Capítulo IV, do Título I, do Livro I, do Anexo I, com a seguinte redação:
"Artigo 73 - ...
....................
VI - autorização de cessão de servidores da Alesp para outros órgãos;
VII - competência prevista no §3° do artigo 32 do Ato da Mesa n° 30, de 23 de dezembro de 2010;
VIII - de execução material de regulamentações da Mesa Diretora relativas às seguintes matérias:
a) instalações e segurança interna;
b) atendimento ao público;
c) gestão, uso e controle de materiais, serviços, bens e patrimônio;
d) uso e conservação do patrimônio público interno;
e) frota de veículos oficiais da Alesp;
f) ambiente de trabalho, abarcando saúde, segurança e ergonomia nas dependências do Palácio 9 de Julho;
g) tecnologias de informação e comunicação;
h) canais de comunicação internos, como e-mails e intranet." (NR)
Artigo 2° - As decisões dos Assessores-Chefes de Gabinete da Mesa Diretora deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo, bem como nos meios internos de comunicação, e poderão ser revisadas periodicamente para garantir sua adequação às necessidades de funcionamento da Assembleia.
Artigo 3° - Fica revogado o Ato da Mesa n. 31, de 13 de dezembro de 2024.
Artigo 4° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.