O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato do Presidente n° 40, de 30 de abril de 2024, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, "investigar as situações e circunstâncias detectadas de inconsistências nas Lojas Americanas em lançamentos contábeis na ordem de R$ 20 bilhões, redutores da conta fornecedores, realizadas em exercícios anteriores da companhia, incluindo o ano de 2022 que levaram a empresa a recuperação judicial", conforme Requerimento n° 301, de 2023, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha e outros, CONSTITUI a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 12/6/2024.
ANDRÉ DO PRADO – Presidente
Revogado.
- Norma revogada pelo Despacho s/n°, de 10/03/2025.