Arquive-se o Requerimento nº 301/2023, nos termos do artigo 34, §4º do Regimento Interno.

Revoguem-se o Ato do Presidente nº 40/2024 e o Ato do Presidente nº 62/2024.

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...CONSTITUI a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos.

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