Anexos da Lei nº 15.266, de 26/12/2013 - Atualizados até o Decreto nº 60.990 de 15/12/2014

Anexos da Lei nº 15.266, de 26/12/2013, atualizados até o Decreto n° 60.990, de 15/12/2014 (vigência 16/12/2014)

ANEXO I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD

(VALOR EM UFESP)

CAPITULO I - SERVIÇOS EM GERAL
1. Emissão de certidão não especificada:
1.1. Pela primeira página	1,650
1.2. Por página que acrescer	0,165
2. Inscrição em concurso de seleção para ingresso no serviço público estadual, autarquias e fundações, em cargos ou funções:
2.1. Quando exigida formação universitária	3,300
2.2. Quando exigida escolaridade mínima de segundo grau completo	2,200
2.3. Nos casos não indicados nos subitens anteriores	0,550
3. Retificação ou substituição mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome etc., efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento	2,310
Nota 1: As hipóteses deste capítulo referem-se a atos efetuados pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado, autarquias e fundações públicas estaduais. Nota 2: Item 2 - aplicável quando o concurso de seleção é promovido diretamente pelo órgão estadual.

CAPITULO II - SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO
1. Certidão:
1.1. De “Sesmaria”, “Inventário”, “Testamento”, ”Provisão”, “Registro Paroquial”, “Aviso Régio” e “Núcleo Colonial”	1,650
1.2. De livros de cartórios e tabelionatos e demais documentos arquivados junto ao “Acervo Textual Permanente”	1,650
1.3. De Desembarque e de Registro da Delegacia Especializada de Estrangeiros do Estado de São Paulo	1,760
Nota 1: Subitens 1.1 e 1.2 - por lauda padronizada em 2.500 caracteres.

CAPITULO III - SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. Certidão de pagamento de tributos estaduais e outras receitas:
1.1. Pela primeira página	1,650
1.2. Por página a acrescer	0,165
2. Certidão de débitos inscritos ou não inscritos:
2.1. Requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo	3,300
2.2. Requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além do valor previsto no subitem 2.1, por tributo que acrescer	0,550
2.3. Requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado	3,300
2.4. Requerida no interesse de condôminos e com relação a até 5 (cinco) imóveis possuídos em comum ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto	3,300
2.5. Requerida no interesse de condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto, referindo-se o pedido a mais de 5 (cinco) imóveis, além da taxa do subitem 2.4, por imóvel que acrescer	0,550
3. Retificação ou substituição, conforme o caso:
3.1. Retificação de guia ou documento de recolhimento do ICMS	3,300
3.2. Substituição de guias ou declarações de informações econômico-fiscais relativas ao ICMS	3,300
4. Reemissão de senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE	2,000
5. Franquia aos serviços previstos no artigo 32	12,000
Nota 1: Item 2 - quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 (trinta) dias de expedição dessa certidão, obter certidão de débitos inscritos ou não inscritos no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa. Nota 2: Subitem 2.3 - a taxa relativa à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será a resultante da combinação dos subitens 2.2 e 2.3. Nota 3: Item 2 - é isenta a expedição de certidão de débitos inscritos ou não inscritos de tributos estaduais, quando o serviço é prestado por meio de “internet”.

CAPITULO IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO
1. Certidão negativa de multa de veículos motorizados	1,100
2. Inscrição:
2.1. Para cursos de habilitação:
2.1.1. Diretores de Centro de Formação de Condutores - CFC	3,850
2.1.2. Instrutores de Centro de Formação de Condutores - CFC	2,750
3. Alvará anual:
3.1. De credenciamento de médico ou de entidade para realização de exame de sanidade física e mental	3,850
3.2. De credenciamento de psicólogo ou de entidade para realização de exame psicotécnico	3,850
3.3. Para funcionamento de Centro de Formação de Condutores, categoria "A", "B" ou "AB"	29,700
3.4. Para funcionamento de Centro Unificado de Simuladores	29,700
3.5. Para credenciamento de concessionária para vistoria em chassi de veículo novo ou usado	29,700
3.6. Para funcionamento de estabelecimento que realize vistoria de identificação veicular ou inspeção de segurança veicular	70,000
3.7 Para funcionamento de estabelecimento que execute desmonte e/ou reciclagem de veículos automotores	200,000
3.8 Para funcionamento de estabelecimento que comercializa peças usadas de veículos automotores	29,700
4. Exame:
4.1. De sanidade (física ou mental)	3,300
4.2. Especial de Sanidade	4,400
4.3. Especial para portador de deficiência física	2,420
4.4. Psicotécnico	3,850
4.5. De habilitação para motoristas e motociclistas (teórico)	1,375
4.6. De habilitação para motoristas e motociclistas (prático)	1,375
5. Licença especial para deslocamento de veículo novo ou inacabado	1,650
6. Certificado e credencial de transportador escolar (emissão a qualquer título)	1,100
7. Revistoria semestral de veículos de transporte escolar (emissão a qualquer título)	5,500
8. Rubrica de livro para Centro de Formação de Condutores, clínica médica, clínica psicotécnica, concessionárias de veículos automotores e lojas de veículos usados, placa de fabricante e placa de experiência:
8.1. Livro contendo até 100 (cem) folhas	1,650
8.2. Livro contendo mais de 100 (cem) folhas até 200 (duzentas) folhas	3,300
8.3. Livro contendo mais de 200 (duzentas) folhas	6,600
9. Carteira Nacional de Habilitação:
9.1. CNH Definitiva – Substituição de Permissionária	1,650
9.2. Segunda via de CNH sem alteração de dados	1,650
9.3. Emissão de CNH, segunda via, renovação, adição e reabilitação	1,650
10. Certificado de Registro de Veículo (emissão a qualquer título)	7,700
11. Fiscalização e licenciamento de veículo	3,400
12. Documentos para circulação internacional: Permissão Internacional para Dirigir, Certificado Internacional para Automóvel e Caderneta de Passagem nas Alfândegas	11,000
13. Registro:
13.1. De documentos para circulação internacional	18,700
13.2. De Transferência com Emissão de Carteira Nacional de Habilitação	3,300
13.3. De cópia ou de segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo	1,100
14. Autorização:
14.1. Para remarcação de chassi	1,650
14.2. Para uso de placa de experiência em veículo	2,200
14.3. Para uso de placa de fabricante em veículo	3,850
15. Vistoria:
15.1. Alteração de estrutura de veículo	3,850
15.2. Identificação de veículo	2,750
15.3. De segurança veicular	5,500
16. Emplacamento com lacração ou relacração e personalização de caracteres alfanuméricos da placa:
16.1. Emplacamento em posto de atendimento do DETRAN:
16.1.1. Motocicleta, motoneta, ciclomotor e triciclo:
16.1.1.1. Placa com tarjeta	4,160
16.1.1.2. Tarjeta	3,062
16.1.2. Reboque e semi-reboque:
16.1.2.1. Placa traseira com tarjeta	4,312
16.1.2.2. Tarjeta traseira	3,176
16.1.3. Demais veículos:
16.1.3.1. Par de placas com tarjetas	5,007
16.1.3.2. Par de tarjetas	3,465
16.1.3.3. Placa dianteira com tarjeta	3,312
16.1.3.4. Par de placas com tarjetas com dimensão reduzida até 15%	5,630
16.2. Emplacamento em concessionária ou revendedora de veículos:
16.2.1. Motocicleta, motoneta, ciclomotor e triciclo:
16.2.1.1. Placa com tarjeta	7,097
16.2.1.2. Tarjeta	5,335
16.2.2. Reboque e semi-reboque:
16.2.2.1. Placa traseira com tarjeta	7,249
16.2.2.2. Tarjeta traseira	5,394
16.2.3. Demais veículos:
16.2.3.1. Par de placas com tarjetas	7,726
16.2.3.2. Par de tarjetas	5,329
16.2.3.3. Placa dianteira com tarjeta	6,249
16.2.3.4. Par de placas com tarjetas com dimensão reduzida até 15%	8,349
16.3. Substituição de lacre danificado:
16.3.1. Motocicleta, motoneta, ciclomotor e triciclo	2,062
16.3.2. Reboque, semi-reboque e demais veículos	2,176
17. Estadia de veículo, por dia:
17.1. Motocicleta e similar	1,100
17.2. Automóvel e similar	1,100
17.3. Veículos pesados	1,100
18. Rebocamento de veículos:
18.1. Motocicleta e similar	11,000
18.2. Automóvel e similar	11,000
18.3. Veículos pesados	11,000
19. Liberação do veículo apreendido	0,542
20. Preparação de leilão, por veículo ou bem	5,000
21. Revistoria de veículo	5,500

CAPITULO V - ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1. Inspeção sanitária para concessão da licença de funcionamento/cadastro quando do início das atividades, renovação e alterações:
1.1. Atividades relacionadas a produtos de interesse à saúde:
1.1.1. Indústria de alimentos
1.1.1.1. Refino e outros tratamentos do sal	110,000
1.1.1.2. Fabricação de conservas de frutas	110,000
1.1.1.3. Fabricação de conservas de palmito	110,000
1.1.1.4. Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	110,000
1.1.1.5. Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	110,000
1.1.1.6. Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	110,000
1.1.1.7. Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais	110,000
1.1.1.8. Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	110,000
1.1.1.8.1. Por indústria	110,000
1.1.1.8.2. Por sorveteria	44,000
1.1.1.9. Beneficiamento de arroz	110,000
1.1.1.10. Fabricação de produtos do arroz	110,000
1.1.1.11. Moagem de trigo e fabricação de derivados	110,000
1.1.1.12. Produção de farinha de mandioca e derivados	110,000
1.1.1.13. Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleo de milho	110,000
1.1.1.14. Fabricação de amidos e féculas de vegetais	110,000
1.1.1.15. Fabricação de óleo de milho em bruto	110,000
1.1.1.16. Fabricação de óleo de milho refinado	110,000
1.1.1.17. Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, não especificados anteriormente	110,000
1.1.1.18. Fabricação de açúcar em bruto	110,000
1.1.1.19. Fabricação de açúcar de cana refinado	110,000
1.1.1.20. Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	110,000
1.1.1.21. Beneficiamento de café	110,000
1.1.1.22. Torrefação e moagem do café	110,000
1.1.1.23. Fabricação de produtos a base de café	110,000
1.1.1.24. Fabricação de produtos de panificação industrial	110,000
1.1.1.25. Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	33,000
1.1.1.26. Fabricação de biscoitos e bolachas	110,000
1.1.1.27. Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	110,000
1.1.1.28. Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	110,000
1.1.1.29. Fabricação de massas alimentícias	110,000
1.1.1.30. Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	110,000
1.1.1.31. Fabricação de alimentos e pratos prontos	110,000
1.1.1.32. Fabricação de pós alimentícios	110,000
1.1.1.33. Fabricação de gelo comum	110,000
1.1.1.34. Fabricação de produtos para infusão	110,000
1.1.1.35. Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	110,000
1.1.1.36. Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares	110,000
1.1.1.37. Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (preparações salgadas para aperitivos, produtos a base de soja, sopas em pó ou em tabletes ou líquido, doces de matéria-prima diferente de leite, alimentos adicionados de nutrientes essenciais, alimentos para fins especiais, alimentos com alegações de propriedades funcionais e ou de saúde, alimentos infantis, alimentos irradiados, alimentos para gestantes e nutrizes, alimentos para idosos, alimentos para praticantes de atividades físicas, dieta enteral; sal hipossódico e sucedâneos do sal; composto líquido pronto para consumo, preparado líquido aromatizado, guaraná em pó ou em bastão; e produtos alimentícios não especificados em outras classes)	110,000
1.1.1.38. Fabricação de bebidas isotônicas	110,000
1.1.1.39. Atividades de armazenamento de alimentos em depósito fechado	33,000
1.1.2. Indústria de água mineral
1.1.2.1. Fabricação de águas envasadas	110,000
1.1.2.2. Atividades de armazenamento de água mineral em depósito fechado	33,000
1.1.3. Indústria de aditivos para alimentos
1.1.3.1. Fabricação de fermentos e leveduras	110,000
1.1.3.2. Fabricação de outros produtos inorgânicos, não especificados (corantes e pigmentos inorgânicos de origem mineral ou sintética, em forma básica ou concentrada para fins alimentícios; outros produtos químicos inorgânicos como ácidos, bases, seus sais etc., para fins alimentícios)	110,000
1.1.3.3. Fabricação de outros produtos químicos orgânicos não especificados (ácidos graxos para fins alimentícios; compostos químicos utilizados como auxiliares de processo ou de performance do produto final alimentício como: corantes, aromatizantes, conservadores espessantes e outros; corantes, pigmentos, ácidos graxos, óleos essenciais, compostos químicos utilizados como auxiliares de processo ou de performance e outros produtos orgânicos para fins alimentícios que utilizam precursores no processo de síntese química (fabricação) destes compostos; corantes e pigmentos orgânicos de origem animal, vegetal ou sintética em forma básica ou concentrada para fins alimentícios; óleos essenciais para fins alimentícios; outros compostos orgânicos para fins alimentícios)	110,000
1.1.3.4. Atividades de armazenamento de aditivos de alimentos em depósito fechado	33,000
1.1.4. Indústria de embalagens de alimentos
1.1.4.1. Fabricação de embalagens de papel (a fabricação de embalagens de papel, impressas ou não, simples, plastificadas ou de acabamento especial (saco de papel Kraft, comuns e multifolhados; de papel impermeável etc.), que entram em contato com alimento)	110,000
1.1.4.2. Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão (a fabricação de embalagem de cartolina e papel-cartão, mesmo laminadas entre si, que entram em contato com alimento)	110,000
1.1.4.3. Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado (a fabricação de embalagens e acessórios de papelão ondulado, que entra em contato com alimentos)	110,000
1.1.4.4. Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas (a fabricação de verniz sanitário, utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimento e a fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas e de pigmentos e corantes preparados que utilizam precursores no processo de síntese química desses compostos)	110,000
1.1.4.5. Fabricação de embalagem de material plástico (a fabricação de embalagens de material plástico que entram em contato com o alimento)	110,000
1.1.4.6. Fabricação de embalagens de vidro (a fabricação de embalagens de vidro que entram em contato com o alimento)	110,000
1.1.4.7. Fabricação de produtos cerâmicos refratários (a fabricação de produtos refratários utilizados como embalagem que entram em contato com alimentos)	110,000
1.1.4.8. Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente (a fabricação de produtos cerâmicos não refratários utilizados como embalagem que entram em contato com o alimento)	110,000
1.1.4.9. Fabricação de embalagens metálicas (a fabricação de latas, tubos e bisnagas metálicas que entram em contato com alimento; a fabricação de tonéis, latões para transporte de leite, tambores, bujões e outros recipientes metálicos para transporte de alimentos; a fabricação de tampas metálicas para embalagens que entram em contato com alimentos)	110,000
1.1.4.10. Atividades de armazenamento de embalagens de alimentos em depósito fechado	33,000
1.1.5. Indústria de produtos para a saúde
1.1.5.1. Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente (preservativos e luvas cirúrgicas para procedimentos)	110,000
1.1.5.2. Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	110,000
1.1.5.3. Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral, não especificados anteriormente, peças e acessórios (fabricação de câmaras de bronzeamento)	110,000
1.1.5.4. Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios (fabricação de cadeira de rodas)	110,000
1.1.5.5. Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	110,000
1.1.5.6. Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	110,000
1.1.5.7. Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	110,000
1.1.5.8. Fabricação de materiais para medicina e odontologia	110,000
1.1.5.8.1. Para fabricação	110,000
1.1.5.8.2. Para unidades de esterilização	77,000
1.1.5.9. Fabricação de artigos ópticos (a fabricação de lentes de contato e lentes intra-oculares)	110,000
1.1.5.10. Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	110,000
1.1.5.11. Atividades de armazenamento de produtos para saúde em depósito fechado	33,000
1.1.5.12. Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis (compreende o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador – software, reconhecido como produto para saúde, destinado ao planejamento de radioterapia, processamento de dados médicos (imagens, sinais etc.) para o diagnóstico e monitoramento e/ou sugestão de diagnósticos para o cálculo, a estimativa, modelagem e previsão de posicionamentos cirúrgicos (navegadores cirúrgicos) ou regimes de dosimetria; e, ainda, ao uso para ou por pacientes a fim de sugerir automaticamente diagnósticos, monitoramento ou tratar uma condição física, mental ou doença).	33,000
1.1.6. Indústria de cosméticos, produtos de higiene e perfumes
1.1.6.1. Fabricação de fraldas descartáveis	110,000
1.1.6.2. Fabricação de absorventes higiênicos (a fabricação de absorventes e tampões higiênicos, lenços umedecidos e discos demaquilantes, hastes com extremidades envoltas em algodão, e outros produtos para absorção de líquidos corporais)	110,000
1.1.6.3. Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	110,000
1.1.6.4. Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (escova, fio e fita dental para uso humano)	110,000
1.1.6.5. Atividades de armazenamento de cosméticos, produtos de higiene e perfumes em depósito fechado	33,000
1.1.7. Indústria de saneantes e domissanitários
1.1.7.1. Fabricação de desinfetantes domissanitários	110,000
1.1.7.2. Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	110,000
1.1.7.3. Fabricação de produtos de limpeza e polimento	110,000
1.1.7.4. Atividades de armazenamento de saneantes domissanitários em depósito fechado	33,000
1.1.8. Indústria de medicamentos
1.1.8.1. Fabricação de gases industriais (a fabricação de gases industriais ou medicinais, líquidos ou comprimidos para fim terapêutico ou para esterilização de produtos, gases elementares (oxigênio, nitrogênio) e misturas de gases medicinais; fabricação de óxido de etileno)	110,000
1.1.8.2. Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	110,000
1.1.8.3. Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	110,000
1.1.8.4. Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	110,000
1.1.8.5. Fabricação de preparações farmacêuticas	110,000
1.1.8.6. Atividades de armazenamento de medicamentos em depósito fechado	33,000
1.1.9. Indústria de farmoquímicos
1.1.9.1. Fabricação de produtos farmoquímicos	110,000
1.1.9.2. Atividades de armazenamento de farmoquímicos em depósito fechado	33,000
1.1.10. Indústria de produtos e preparados químicos diversos com utilização de precursores
1.1.10.1. Fabricação de adesivos e selantes com utilização de precursores na síntese química	110,000
1.1.10.2. Fabricação de aditivos de uso industrial com utilização de precursores na síntese química	110,000
1.1.10.3. Atividades de armazenamento de produtos e preparados químicos diversos/precursores em depósito fechado	33,000
1.1.11. Comércio atacadista de alimentos
1.1.11.1. Comércio atacadista de café em grão	44,000
1.1.11.2. Comércio atacadista de soja	44,000
1.1.11.3. Comércio atacadista de cacau	44,000
1.1.11.4. Comércio atacadista de leite e laticínios	44,000
1.1.11.5. Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	44,000
1.1.11.6. Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	44,000
1.1.11.7. Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	44,000
1.1.11.8. Comércio atacadista de aves vivas e ovos	44,000
1.1.11.9. Comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados	44,000
1.1.11.10. Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	44,000
1.1.11.11. Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	44,000
1.1.11.12. Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	44,000
1.1.11.13. Comércio atacadista de água mineral	44,000
1.1.11.14. Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	44,000
1.1.11.15. Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (o comércio atacadista que armazena outras bebidas alcoólicas (vinho, cachaça, bebidas destiladas etc.) e não alcoólicas; as atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora, conforme definido na Portaria CVS nº 10/2008 e suas atualizações)	44,000
1.1.11.16. Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	44,000
1.1.11.17. Comércio atacadista de açúcar	44,000
1.1.11.18. Comércio atacadista de óleos e gorduras	44,000
1.1.11.19. Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	44,000
1.1.11.20. Comércio atacadista de massas alimentícias	44,000
1.1.11.21. Comércio atacadista de sorvetes	44,000
1.1.11.22. Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	44,000
1.1.11.23. Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (comércio atacadista que armazena: chás, mel, sucos e conservas de frutas e legumes, frutas secas etc.; condimentos e vinagres; alimentos preparados em frituras (batata frita e similares); alimentos congelados para preparo em microondas; complementos e suplementos alimentícios; as atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora, conforme definido na Portaria CVS nº 10/2008 e suas atualizações)	44,000
1.1.11.24. Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	44,000
1.1.12. Comércio atacadista de correlatos/produtos para a saúde
1.1.12.1. Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	33,000
1.1.12.2. Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	33,000
1.1.12.3. Comércio atacadista de produtos odontológicos	33,000
1.1.12.4. Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico hospitalar; partes e peças	33,000
1.1.13. Comércio atacadista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes
1.1.13.1. Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	33,000
1.1.13.2. Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal	33,000
1.1.14. Comércio atacadista de saneantes domissanitários
1.1.14.1. Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	33,000
1.1.14.2. Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (o comércio atacadista que armazena desinfetantes domissanitários: inseticidas, repelentes, rodenticidas, produtos para jardinagem amadora, as atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora, conforme definido na Portaria CVS nº 10/2008 e suas atualizações)	33,000
1.1.15. Comércio atacadista de medicamentos
1.1.15.1. Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
1.1.15.1.1. Com fracionamento	44,000
1.1.15.1.2. Sem fracionamento	33,000
1.1.16. Comércio atacadista de diversas classes de produtos
1.1.16.1. Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (o comércio atacadista que armazena diversas classes de produtos relacionados à saúde, sujeitos à atuação da vigilância sanitária, como exemplo: alimentos, medicamentos, produtos para saúde/correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitários, insumos farmacêuticos, insumos farmacêuticos de controle especial e precursores, sem predominância de produtos alimentícios)	33,000
1.1.16.2. Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (o comércio atacadista que armazena diversas classes de produtos relacionados à saúde, sujeitos à atuação da vigilância sanitária, como exemplo: alimentos, medicamentos, produtos para saúde/correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitários, insumos farmacêuticos, insumos farmacêuticos de controle especial e precursores, sem predominância de produtos)	33,000
1.1.17. Comércio varejista de alimentos
1.1.17.1. Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	77,000
1.1.17.2. Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	77,000
1.1.17.3. Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	33,000
1.1.17.4. Padaria e confeitaria com predominância de revenda	33,000
1.1.17.5. Comércio varejista de laticínios e frios	33,000
1.1.17.6. Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	22,000
1.1.17.7. Comércio varejista de carnes - açougues	33,000
1.1.17.8. Peixaria	33,000
1.1.17.9. Comércio varejista de bebidas	22,000
1.1.17.10. Comércio varejista de hortifrúti-granjeiros	22,000
1.1.17.11. Comércio varejista de produtos alimentícios em geral, ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (comércio varejista em lojas especializadas de produtos alimentícios em geral não especificados anteriormente, tais como: produtos naturais e dietéticos, comidas congeladas, mel, café moído, sorvetes embalados, estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios industrializados (lojas de conveniência), além de outros produtos não alimentícios, estabelecimentos comerciais com venda de produtos alimentícios variados (lojas de delicatessen)	22,000
1.1.17.12. Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	33,000
1.1.17.13. Restaurantes e similares	44,000
1.1.17.14. Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	44,000
1.1.17.15. Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares	33,000
1.1.17.16. Serviços ambulantes de alimentação	33,000
1.1.17.17. Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	110,000
1.1.17.18. Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê	44,000
1.1.17.19. Cantina – serviço de alimentação privativo	33,000
1.1.17.20. Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	44,000
1.1.18. Comércio varejista de medicamentos
1.1.18.1. Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
1.1.18.1.1. Para drogarias	44,000
1.1.18.1.2. Para posto de medicamentos e ervanaria	33,000
1.1.18.2. Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	55,000
1.1.18.3. Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	44,000
1.1.19. Comércio varejista de cosméticos
1.1.19.1. Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	33,000
1.1.20. Envasamento e empacotamento de produtos relacionados à saúde
1.1.20.1. Envasamento e empacotamento sob contrato	33,000
1.1.21. Depósito de produtos relacionados à saúde
1.1.21.1. Armazéns gerais – emissão de warrants	33,000
1.1.21.2. Depósitos de mercadorias para terceiros – exceto armazéns gerais e guarda-móveis	33,000
1.1.22. Transporte de produtos relacionados à saúde
1.1.22.1. Transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	33,000
1.1.22.2.Transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional	33,000
1.1.23. Esterilização e controle de pragas urbanas
1.1.23.1. Controle de pragas urbanas	44,000
1.1.23.2. Atividades de limpeza não especificadas anteriormente (os serviços de eliminação de microorganismos nocivos por meio de esterilização em equipamento médico hospitalares e outros, as unidades de esterilização de empresa fabricante e de prestadores de serviços que exerçam as atividades de esterilização ou reprocessamento por gás óxido de etileno (E.T.O.) ou suas misturas, radiação ionizante ou outro método considerado complexo, as unidades de esterilização de hospital ou entidade a ele assemelhada, que exerça a atividade de reprocessamento por gás óxido de etileno ou suas misturas ou outro método considerado complexo)	44,000
1.2. Atividades relacionadas à prestação de serviços de saúde ou a equipamentos de saúde
1.2.1. Prestação de serviço de saúde
1.2.1.1. Atividades de psicologia e psicanálise	16,500
1.2.1.2. Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento e urgências
1.2.1.2.1. Até 50 (cinquenta) leitos	44,000
1.2.1.2.2. De 51 (cinquenta e um) a 250 (duzentos e cinquenta) leitos	77,000
1.2.1.2.3. Mais de 250 (duzentos e cinquenta) leitos	110,000
1.2.1.2.4. Dispensário de medicamentos	33,000
1.2.1.2.5. Farmácia hospitalar	55,000
1.2.1.3. Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
1.2.1.3.1. Dispensário de medicamento	33,000
1.2.1.4. UTI móvel	44,000
1.2.1.5. Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel	44,000
1.2.1.6. Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências	11,000
1.2.1.7. Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos	44,000
1.2.1.8. Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares	33,000
1.2.1.9. Atividade médica ambulatorial restrita a consultas	16,500
1.2.1.10. Atividade odontológica
1.2.1.10.1. Consultório odontológico	16,500
1.2.1.10.2. Demais estabelecimentos odontológicos	38,500
1.2.1.11. Serviços de vacinação e imunização humana	33,000
1.2.1.12. Atividade de reprodução humana assistida	33,000
1.2.1.13. Laboratórios de anatomia patológica e citológica	22,000
1.2.1.14. Laboratórios clínicos	22,000
1.2.1.15. Serviços de diálise e nefrologia	55,000
1.2.1.16. Serviços de tomografia	22,000
1.2.1.17. Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia	44,000
1.2.1.18. Serviços de ressonância magnética	44,000
1.2.1.19. Serviços de diagnóstico por imagem, sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética	44,000
1.2.1.20. Serviços de diagnóstico por registro gráfico: ECG, EEG e outros exames análogos	44,000
1.2.1.21. Serviços de diagnóstico por métodos ópticos: endoscopia e outros exames análogos	44,000
1.2.1.22. Serviços de quimioterapia	33,000
1.2.1.23. Serviços de radioterapia	33,000
1.2.1.24. Serviços de hemoterapia
1.2.1.24.1. Para os serviços e institutos de hemoterapia	55,000
1.2.1.24.2. Para agencias transfusionais	22,000
1.2.1.24.3. Para postos de coleta	11,000
1.2.1.25. Serviços de litotripsia	44,000
1.2.1.26. Serviços de bancos de células e tecidos humanos	27,500
1.2.1.27. Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificada anteriormente	44,000
1.2.1.28. Atividades de enfermagem	16,500
1.2.1.29. Atividades de profissionais da nutrição	16,500
1.2.1.30. Atividades de fisioterapia	16,500
1.2.1.30.1. Clínicas de fisioterapia	33,000
1.2.1.30.2. Consultório de fisioterapia	16,000
1.2.1.31. Atividades de terapia ocupacional	16,500
1.2.1.31.1. Clínicas de terapia ocupacional	33,000
1.2.1.31.2. Consultório de terapia ocupacional	16,000
1.2.1.32. Serviços de fonoaudiologia	16,500
1.2.1.33. Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente	16,500
1.2.1.34. Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana	22,000
1.2.1.35. Atividades de banco de leite humano	27,500
1.2.1.36. Atividades de acupuntura	16,500
1.2.1.37. Atividades de podologia	16,500
1.2.1.38. Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	11,000
1.2.1.39. Clínicas e residências geriátricas	33,000
1.2.1.40. Instituições de longa permanência para idosos	22,000
1.2.1.41. Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes	22,000
1.2.1.42. Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS	33,000
1.2.1.43. Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente em domicílio	33,000
1.2.1.44. Atividades de centros de assistência psicossocial	22,000
1.2.1.45. Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente	22,000
1.2.2. Equipamentos de saúde
1.2.2.1. Equipamento de radiologia	22,000
1.2.2.2. Equipamento de radioterapia	33,000
1.3. Demais atividades relacionadas à saúde
1.3.1. Prestação de serviços coletivos e sociais
1.3.1.1. Captação, tratamento e distribuição de água	33,000
1.3.1.2. Distribuição de água por caminhões	33,000
1.3.1.3. Gestão de redes de esgoto	33,000
1.3.1.4. Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	33,000
1.3.1.5. Coleta de resíduos não perigosos	33,000
1.3.1.6. Coleta de resíduos perigosos	33,000
1.3.1.7. Tratamento e disposição de resíduos não perigosos	33,000
1.3.1.8. Tratamento e disposição de resíduos perigosos	33,000
1.3.1.9. Recuperação de sucatas de alumínio	33,000
1.3.1.10. Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	33,000
1.3.1.11. Recuperação de materiais plásticos	33,000
1.3.1.12. Usina de compostagem	33,000
1.3.1.13. Recuperação de materiais não especificados anteriormente	33,000
1.3.1.14. Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	33,000
1.3.1.15. Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão	33,000
1.3.1.16. Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	33,000
1.3.1.17. Camping	33,000
1.3.1.18. Outros tipos de alojamento não especificado anteriormente	33,000
1.3.1.19. Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	33,000
1.3.1.20. Educação infantil - creches	22,000
1.3.1.21. Ensino de esportes	22,000
1.3.1.22. Orfanatos	22,000
1.3.1.23. Albergues assistenciais	22,000
1.3.1.24. Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente	22,000
1.3.1.25. Gestão de instalações de esporte	33,000
1.3.1.26. Clubes sociais, desportivos e similares	33,000
1.3.1.27. Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente	33,000
1.3.1.28. Parques de diversões e parques temáticos	33,000
1.3.1.29. Gestão e manutenção de cemitérios	33,000
1.3.1.30. Serviços de cremação	33,000
1.3.1.31. Serviços de sepultamento	33,000
1.3.1.32. Serviços de funerária	33,000
1.3.1.33. Serviços de somato conservação	33,000
1.3.1.34. Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	33,000
1.3.1.35. Tabacaria	22,000
1.3.2. Prestação de serviços veterinários
1.3.2.1. Atividades veterinárias	22,000
1.3.3. Outras atividades relacionadas à saúde
1.3.3.1 Serviços de prótese dentária	22,000
1.3.3.2. Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	22,000
1.3.3.3. Comércio varejista de artigos de ótica	33,000
1.3.3.4. Serviços de assistência social sem alojamento	22,000
1.3.3.5. Atividades de condicionamento físico	33,000
1.3.3.6. Lavanderias	33,000
1.3.3.7. Cabeleireiros	22,000
1.3.3.8. Outras atividades de tratamento de beleza	22,000
1.3.3.9. Atividades de sauna e banhos	33,000
1.3.3.10. Serviços de tatuagem e colocação de piercing	22,000
1.3.3.11. Testes e análises técnicas	22,000
1.4. Demais estabelecimentos
1.4.1. Demais estabelecimentos não especificados anteriormente sujeitos à fiscalização	38,500
1.5. Demais atividades
1.5.1. Rubrica de livros
1.5.1.1. Até 100 (cem) folhas	3,300
1.5.1.2. De 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) folhas	4,950
1.5.1.3. Acima de 200 (duzentas) folhas	6,050
1.5.2. Termos de responsabilidade técnica	5,500
1.5.3. Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial
1.5.3.1. Até 5 (cinco) notas	2,200
1.5.3.2. Por nota que acrescer	0,022
1.5.4. Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, conforme estabelecido no artigo 124 da Portaria SVS/MS 6/99	5,500
1.5.5. Laudo técnico de avaliação
1.5.5.1. Até 100 (cem) m²	11,000
1.5.5.2. De 101 (cento e um) até 500 (quinhentos) m²	22,000
1.5.5.3. Acima de 500 (quinhentos) m²	33,000

CAPITULO VI - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1. Auto de exame pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte	5,500
2. Emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade	1,500
3. Identificação domiciliar de pessoas	6,600
4. Certidão de Prontuário:
4.1. Pela primeira página	1,650
4.2. Por página que acrescer	0,165
5. Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para particulares ou para outras instituições	11,000
6. Laudos:
6.1. Corpo de delito	2,200
6.2. Toxicológico	2,200
6.3. Pericial	2,200
6.3.1. Reprodução datilografada na forma verbo ad verbum:
6.3.1.1. Pela primeira página	2,750
6.3.1.2. Por página que acrescer	0,550
6.3.2. Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias:
6.3.2.1. Pela primeira página	1,100
6.3.2.2. Por página a acrescentar	0,165
6.3.3. Ilustrações:
6.3.3.1. Por fotografia (9x12):
6.3.3.1.1. Original	1,100
6.3.3.1.2. Cópia reprográfica ou similar	0,165
6.3.3.2. Por croqui, quando heliografado:
6.3.3.2.1. A-4 (até 30x50)	0,550
6.3.3.2.2. A-3 (até 40x50)	0,660
6.3.3.2.3. A-2 (até 70x50)	0,990
6.3.3.3.4. A-1 (até 70x100)	1,650
6.3.3.3.5. A-0 (até 130x100)	2,200
7. Policiamento, quando solicitado, em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com finalidade lucrativa:
7.1. Policiamento preventivo especializado e judiciário, realizado pela Polícia Civil, por hora de serviço e por policial empregado, independentemente da classe a que pertencer	1,500
7.2. Policiamento ostensivo-preventivo, realizado pela Polícia Militar, por hora de serviço e por policial fardado empregado, independentemente da classe a que pertencer	1,500
8. Certidão:
8.1. Negativa de furto/roubo de veículo	0,550
8.2. Negativa de localização de veículo furtado/roubado	0,550
8.3. Segunda via das certidões dos subitens 8.1 e 8.2	1,100
9. Alvará de Licença Anual, relativo a:
9.1. Explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos:
9.1.1. Para fabrico, importação e exportação para fora do Estado	55,000
9.1.2. Para comércio, por estabelecimento aberto ao público ou depósito fechado	41,800
9.1.3. Para uso comum com:
9.1.3.1. Fins industriais	22,000
9.1.3.2. Fins comerciais	19,800
9.1.3.3. Fins educacionais	22,000
9.1.4. Para manipulação de produtos químicos e farmácias	5,500
9.1.5. Para transporte de produtos químicos agressivos ou corrosivos, explosivos e inflamáveis	17,600
9.1.6. Sociedades de tiro ao alvo	39,600
9.1.7. Estantes de tiro	41,800
9.1.8. Segundas vias dos alvarás mencionados	3,300
9.2. Fogos de artifício:
9.2.1. Para fabrico	55,000
9.2.2. Para comércio:
9.2.2.1. Nos municípios da capital, Campinas, Cubatão, Diadema, Guarulhos, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos e Sorocaba	22,000
9.2.2.2. Nos demais municípios	16,500
9.2.3. Para transporte	17,600
9.2.4. Licença para queima de fogos ou espetáculo pirotécnico	16,500
9.2.5. Segundas vias dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes e queima de fogos	3,300
9.2.6. Emissão do certificado anual de habilitação de encarregado de fogo (Blaster) e de pirotécnico	5,500
9.2.7. Segundas vias dos certificados acima	1,100
9.2.8. Alvará anual para realização de shows (espetáculos) pirotécnicos	22,000
9.3. Produtos controlados diversos e registros diversos:
9.3.1. Emissão de certificado de registro de carro de passeio blindado	3,000
9.3.2. Emissão de certificado de registro de colete balístico	1,500
9.3.3. Segundas vias dos certificados dos subitens 9.3.1 e 9.3.2	1,100
9.3.4. Alvará anual para locação de carros de passeio blindados	41,800
9.3.5. Alvará anual para comércio de carros de passeio blindados	41,800
9.3.6. Alvará anual para aplicação de blindagem balística	41,800
9.3.7. Certificado de regularidade anual:
9.3.7.1. Para funcionamento de corpo de segurança próprio de empresa, de autarquia e de condomínio	11,000
9.3.7.2. De situação para funcionamento de empresa de segurança especializada	22,000
9.3.7.3. Registro para empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais e particulares	11,000
9.3.8. Alvará anual para comércio e/ou uso de produtos controlados não especificados anteriormente e sujeitos ao controle e fiscalização	41,800
9.3.9. Segundas vias dos alvarás dos subitens 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6, 9.3.7 e 9.3.8	3,300
Nota 1: A emissão do documento referido no item 2 será isenta de pagamento da taxa correspondente, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada através de Boletim de Ocorrência.

CAPITULO VII – ATOS DE LICENÇA PARA PESCA AMADORA
1. Licença anual para Pesca Amadora:
1.1. Pesca Embarcada	10,000
1.2. Pesca Desembarcada	5,000

ANEXO II

TAXA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – TDA

(VALOR EM UFESP)

CAPITULO I - ATOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
1. Combate a febre aftosa, nos termos da Lei nº 8.145, de 18/11/1992:
1.1. Vacinação compulsória, por cabeça	0,30000
1.2. Devida pelo promotor do leilão, feira, exposição ou outro evento agropecuário, por cabeça	0,10000
1.3. Destinada ao abate, por cabeça	0,12000
1.4. Por propriedade, graduadas de acordo com o tamanho do rebanho, no mês em que ocorrer a saída do leite para usina de beneficiamento ou seus entrepostos, conforme previsto em regulamento	0,30000 a 20,00000
2. Defesa Sanitária Animal:
2.1. Por animal objeto das medidas previstas no inciso IV do artigo 40, na ocorrência do fato gerador de que trata o referido dispositivo	0,30000
2.2. Por animal concentrado, na ocorrência do fato gerador de que trata o inciso V do artigo 40	0,10000
2.3. Por Guia de Trânsito Animal - GTA, independentemente do número de animais transportados, na ocorrência do fato gerador previsto no inciso VI do artigo 40, exceto na hipótese de trânsito de ovinos, caprinos, suínos, bovinos, bubalinos e equinos destinados ao abate	0,60000
2.4. Animais destinados ao abate, na ocorrência do fato gerador previsto no inciso VII do artigo 40, e quando se tratar de ovinos, caprinos e suínos destinados ao abate, por cabeça	0,04000
2.5. Animais destinados ao abate, na ocorrência do fato gerador previsto no inciso VII do artigo 40, e quando se tratar de bovinos, bubalinos e equinos destinados ao abate, por cabeça	0,12000
2.6. Trânsito de aves, qualquer que seja a finalidade e destinação, por Guia de Trânsito Animal - GTA expedida, independente do número de animais transportados	0,60000
2.7. Por litro de leite de espécies animais de peculiar interesse do Estado, entregue em usina de beneficiamento ou seus entrepostos	0,00000
2.8. Por Certificado de Sanidade Anual emitido:
2.8.1. Em decorrência da inspeção higiênico-sanitária das propriedades voltadas à exploração de atividade pecuária de peculiar interesse do Estado, participantes de um Programa Sanitário	10,00000
2.8.2. Em decorrência da inspeção higiênico-sanitária das propriedades voltadas à exploração de atividade pecuária de peculiar interesse do Estado, participantes de dois ou mais Programas	25,00000
2.8.3. Em decorrência da inspeção higiênico-sanitária dos locais destinados à realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de bovinos, bubalinos e equídeos	25,00000
2.8.4. Em decorrência da inspeção higiênico-sanitária dos locais destinados à realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de outros animais de peculiar interesse do Estado	10,00000
2.9. Por Certificado de Cadastro emitido:
2.9.1. Em decorrência da fiscalização, para fins de controle sanitário, das empresas constituídas com a finalidade de promover feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de animais de peculiar interesse do Estado	10,00000
2.9.2. Em decorrência da fiscalização, para fins de controle sanitário, dos estabelecimentos de comércio atacadistas e/ou varejistas de produtos e insumos veterinários e de produtos de alimentação de animais de peculiar interesse do Estado	10,00000
2.9.2.1. Em decorrência da fiscalização, para fins de controle sanitário, dos estabelecimentos de comércio de aves vivas	10,00000
2.9.3. Em decorrência da fiscalização, para fins de controle sanitário, dos estabelecimentos avícolas	10,00000
Nota 1: Subitem 2.7. - A referida taxa deverá ser recolhida mensalmente, correspondendo à quantidade de leite entregue em usina de beneficiamento ou entreposto.

CAPITULO II - ATOS DE REGISTRO E ANÁLISE
1. Registro e Análises:
1.1. Pelo registro de estabelecimentos:
1.1.1. Matadouros – Frigoríficos; abatedouros; entrepostos de carnes e derivados; fábricas de conservas; fábricas de produtos e subprodutos destinados a alimentação animal	30,00000
1.1.2. Usinas de beneficiamento; mini usinas de beneficiamento; micro usinas de beneficiamento; Granjas leiteiras; fábricas de laticínios; entrepostos de laticínios; estábulos leiteiros; tanques comunitários e postos de refrigeração	20,00000
1.1.3. Entrepostos de pescado, fábricas de conserva de pescado e abatedouros de pescado	20,00000
1.1.4. Entrepostos de ovos; fábrica de conservas de ovos	10,00000
1.2. Pelo registro de produtos – rótulos	5,00000
1.3. Pela alteração de razão social	10,00000
1.4. Pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos	10,00000
1.5. Por análises periciais de produtos de origem animal	10,00000

CAPITULO III - ATOS DE VIGILÂNCIA E DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
1. Pela expedição do certificado de sanidade:
1.1. Para casa de embalagem de produtos vegetais (considerada a capacidade diária de processamento de frutos):
1.1.1. Até 2.000 (duas mil) caixas	isento
1.1.2. De 2.001 (duas mil e uma) a 5.000 (cinco mil) caixas	10,00000
1.1.3. De 5.001(cinco mil e uma) a 20.000 (vinte mil) caixas	25,00000
1.1.4. Acima de 20.000 caixas	35,00000
1.2. Para estabelecimentos comerciais de produtos vegetais:
1.2.1. Box de entreposto atacadista	isento
1.2.2. Estabelecimento atacadista	5,00000
1.2.3. Estabelecimento leiloeiro	10,00000
1.3. Para estabelecimentos industriais de produtos vegetal (considerado o processamento diário):
1.3.1. Até 5.000 (cinco mil) toneladas	isento
1.3.2. De 5.001 (cinco mil e uma) a 20.000 (vinte mil) toneladas	25,00000
1.3.3. Acima de 20.000 (vinte mil) toneladas	50,00000
2. Pela expedição de certificado fitossanitário:
2.1. Para propriedade agrícola (considerada a área plantada):
2.1.1. Até 10 (dez) ha.	Isento
2.1.2. De 10,1 (dez e um décimo) até 50 (cinquenta) ha.	10,00000
2.1.3. De 50,1 (cinquenta e um décimo) até 200 (duzentos) ha.	30,00000
2.1.4. De 200,1 (duzentos e um décimo) até 500 (quinhentos) ha.	50,00000
2.1.5. Acima de 500 (quinhentos) ha.	80,00000
2.2. Para produção de sementes (por campo, considerada a área plantada):
2.2.1. Até 10 (dez) ha.	isento
2.2.2. De 10,1 (dez e um décimo) até 20 (vinte) ha.	15,00000
2.2.3. De 20,1 (vinte e um décimo) até 50 (cinquenta) ha.	20,00000
2.3. Para produção de mudas:
2.3.1. Para uso próprio:
2.3.1.1. Até 10.000 (dez mil) mudas	Isento
2.3.1.2. De 10.001 (dez mil e uma) a 50.000 (cinquenta mil) mudas	5,00000
2.3.1.3. Acima de 50.000 (cinquenta mil) mudas	10,00000
2.3.2. Para uso comercial:
2.3.2.1. Até 10.000 (dez mil) mudas	isento
2.3.2.2. De 10.001 (dez mil e uma) a 50.000 (cinquenta mil) mudas	10,00000
2.3.2.3. De 50.001 (cinquenta mil e uma) a 100.000 (cem mil) mudas	20,00000
2.3.2.4. Acima de 100.000 (cem mil) mudas	30,00000
3. Pela emissão de permissão de trânsito	2,00000