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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 15.266, de 26/12/2013

Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
Projeto - Autor Promulgação
PL 916/2013 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 27/12/2013, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Lei n° 16.379 de 31/01/2017
Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual (DOE-I 01/02/2017, p. 1)
Lei n° 16.080 de 28/12/2015
Artigo 1.º - Altera: I - o inciso IV do artigo 25; II - o item 4.1 do Capítulo IV do Anexo I; III - o item 4.2 do Capítulo IV do Anexo I; IV - o item 4.3 do Capítulo IV do Anexo I; V - o item 4.4 do Capítulo IV do Anexo I; VI - os itens 4.5 e 4.6 do Capítulo IV do Anexo I; Artigo 2.º - Insere o item 16.4 no Capítulo IV do Anexo I; todos da Lei n. 15.266/2013 (DOE-I 29/12/2015, p.1)
Correlatas
Decreto n° 60.990 de 15/12/2014
Reduz o valor da taxa de defesa agropecuária - item 2.7 do Capítulo I do Anexo II da Lei n. 15.266/2013 (DOE-I 16/12/2014, p.3)
Resolução SF n° 23 de 24/03/2014
Define o valor da taxa a ser cobrada pelos serviços previstos nos itens 4.5 e 4.6 do Capítulo IV do Anexo I da Lei n. 15.266, de 2013, enquanto estiver em tramitação, na ALESP, o PL 169/2014 (DOE-I 25/03/2014, p.14)
Indexadores
PODER EXECUTIVO ESTADUAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIRETOS - TFSD - TAXA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - TDA - EXAME TEÓRICO E PRÁTICO DE HABILITAÇÃO (TAXAS)
Tema
Tributos