Processo RG nº 1187/2020
Interessada: Administração
Assunto: Proposta de Previsão Orçamentária para o exercício de 2021
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista dos estudos elaborados pela Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário do Departamento de Finanças, compilando as demandas coletadas junto às diversas unidades administrativas deste Poder, com base na projeção real de execução de cada item de despesa, em consonância com o Projeto de Lei nº 307/2020 - LDO 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e com a Lei nº 17.262, de 09/04/2020 - PPA 2020/2023, assim como em diversas reuniões com a Administração Superior, DECIDE AUTORIZAR a proposta de Previsão Orçamentária apresentada para o exercício de 2021, resumida a fls. 23/24, nos termos das planilhas detalhadas elaboradas pelo Departamento de Finanças (fls. 20/22), determinando o seu encaminhamento ao Poder Executivo para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício vindouro.