| Ementa | Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2020-2023 |
| Projeto/Autoria | PL 924/2019 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 10/04/2020, p.1 |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Orçamento e Finanças Públicas |
| Palavras-Chave | Plano Plurianual - PPA 2020-2023 |