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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.262, de 09/04/2020

Ementa Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2020-2023
Projeto/Autoria PL 924/2019 - Governador
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 10/04/2020, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/04/2020, p.1
 
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Plano Plurianual - PPA / Orçamento Fiscal

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