PROCESSO RG N. 2677/2023
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso II do artigo 14 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa - Resolução n° 576, de 26 de junho de 1970, considerando o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, com a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 3.854/DF e na Reconsideração no Agravo em Recurso Extraordinário n. 1144442/ SP, considerando ainda as orientações consubstanciadas no Parecer n. 555-2/2023, da douta Procuradoria desta Casa de Leis, que ora acolhe e cujos fundamentos adota, DECIDE DEFERIR, em caráter normativo, o Requerimento Administrativo apresentado pela Associação dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - APALESP, reconhecendo o direito para determinar a aplicação do limite remuneratório mensal atribuído aos Ministros do Supremo Tribunal Federal aos integrantes da carreira de Procurador desta Assembleia Legislativa, bem como aos aposentados e pensionistas alcançados pela mesma situação jurídica, produzindo efeitos a partir da data da publicação da presente decisão, revogando-se as disposições em contrário.