O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1° - Nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 918, de 11 de abril de 2002, alterado pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 1.175, de 2 de maio de 2012, fica aprovada a indicação do Senhor ANDRÉ ISPER RODRIGUES BARNABÉ para o cargo de Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10/9/2024.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente