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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.175, de 02/05/2012

Ementa Altera a Lei Complementar n. 918, de 2002 e a Lei Complementar n. 1.025, de 2007
Projeto/Autoria PLC 70/2011 - Campos Machado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/05/2012, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ARTESP / CONSELHO DIRETOR / NOMEAÇÃO