ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e da faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967.
Decreta:
Artigo 1.º - O museu da Imagem e do Som, criado pelo Decreto lei n. 247, de 29 de maio de 1970, tem por finalidade recolher , por qualquer forma de aquisição, onerosa ou gratuita, preservar, restaurar, classificar e catalogar, material iconográfico e sonoro em geral, especialmente filmes, fotografias, discos, fitas magnéticas, vídeo-tapes, e outros, de interêsse ou valor artístico, histórico, sociológico, ou cultural em geral, especialmente material brasileiro, e promover a difusão de seu acêrvo, através das técnicas de comunicação, realizar pesquisas e produzir filmes e material audio-visual em geral.
Artigo 2.º - Para a consecução dos seus objetivos, o Museu manterá os serviços de:
I - Preservação, conservação e restauração de filmes e documentação audio-visual.
II - Pesquisas históricas e técnicas, sôbre os assuntos de sua especialidade e os afins.
III - Documentação com filmoteca, biblioteca especializada, fototeca discoteca e hemeroteca.
IV - Produção ou co-produção de filmes, de material audio-visual e de discos; edição de livros e revistas especializadas, e o registro de depoimentos e fatos da vida nacional.
V - Difusão da cultura cinematográfica direta ou indiretamente, projeção de filmes e outros materiais audio-visuais, promoção de cursos e conferências sôbre os assuntos da sua especialidade e os afins, exposições permanentes e temporárias sôbre os assuntos de sua especialidade e os afins; divulgação de seu acêrvo e atividades; intercâmbio com as entidades culturais, nacionais e internacionais, inclusive mediante filiação a organismos corporativos nacionais e internacionais.
Artigo 3.º - São órgãos do Museu da Imagem e do Som (MIS):
I - Conselho de Orientação;
II - Diretoria Executiva, com as seguintes unidades:
1. Gabinete do Diretor Executivo, cujo Titular será também o Presidente do Conselho de Orientação;
2. Serviço Técnico, a ser dirigido por um Diretor Técnico, compreendendo, as seguintes seções e setôres;
a) Seção de Preservação, com setôres de:
- Conservação, Preservação, e Restauração de Filmes;
- Conservação, Preservação e Restauração de Documentação Audio-visual;
- Prospecção de Filmes e Material Audio-visual.
b) Seção de Pesquisa, com setôres de:
- Pesquisa Histórica;
- Pesquisa de Meios de Comunicação Audio-Visual;
- Pesquisa de Processos Técnicos de Produção Audio-visual;
- Pesquisa de Processos Técnicos de Museologia Audio-visual .
c) Seção de Documentação, com os seguintes setôres:
- Filmoteca;
- Biblioteca e Hemeroteca;
- Fototeca;
- Discoteca.
d) Seção de Produção Audio-visual, compreendendo os setôres. seguintes:
- Cinema;
- Som;
- Fotografia;
- Reprografia.
e) Seção de Difusão, com setôres de:
- Cursos e Conferências;
- Exposições, Projeções e Audições;
- Divulgação e Intercâmbio.
3. Serviço de Administração, dirigido por um Diretor Administrativo, com as seguintes unidades:
a) Seção Pessoal;
b) Seção de Tesouraria;
c) Seção de Material;
d) Seção de Comunicações, com os seguintes setôres:
- Protocolo;
- Expediente.
e) Seção de Portaria e Serviços Auxiliares, com os seguintes setôres:
- Portaria;
- Serviços Auxiliares;
- Vendas.
Parágrafo único - Os setôres da Seção de Produção Audio-visual serão equipados com estúdios e laboratórios especializados.
Artigo 4.º - O Conselho de Orientação será constituído por um colegiado com funções normativas.
§ 1. º - O Colegiado a que alude êste artigo será constituído por 7 (sete) membros, nomeados pelo Governador do Estado, dentre aquêles que lhe forem propostos pelo Conselho Estadual de Cultura, através do Secretário de Cultura Esportes e Turismo.
§ 2. º - Na constituição do primeiro colegiado, se incluirão um representante da Fundação Cinemateca Brasileira, um da Associação dos Repórteres Fotograficos e Cinematográficos do Estado de São Paulo, um da Ordem dos Músicos do Brasil , Seção de São Paulo, e um da Fundação Padre Anchieta, a serem escolhidos e nomeados pelo Governador, dentre os que forem indicados por estas instituições.
§ 3. º - Para a segunda investidura, os próprios integrantes do colegiado indicarão, ao Secretário Executivo do Conselho Estadual de Cultura, os nomes de seus substitutos, para que os encaminhe à consideração do Governador, através do Titular da Pasta.
§ 4. º - O mandato dos membros do Conselho será de 5 (cinco) anos.
§ 5. º - Em caso de ocorrer vaga durante o período de mandato a que se refere o parágrafo anterior, proceder-se-á a forma prevista no § 3. °, respeitada a representação a que alude o § 2. ° dêste artigo.
Artigo 5. º - Entre os representantes do Estado, estará o Diretor Executivo do Museu, que será, também , o Presidente do Conselho de Orientação.
§ 1.º - O Diretor Executivo do Museu e Presidente do Conselho de Orientação será de livre escolha e nomeação do Governador, na primeira investidura, devendo, nas demais, ser eleito pelos seus pares por maioria absoluta de votos.
§ 2.º - O voto do Presidente prevalecerá, em caso de empate, qualquer que seja a forma de votação.
Artigo 6. º - As deliberações do Conselho de Orientação e a forma de votação serão fixadas no seu Regimento Interno.
Parágrafo único - O Colegiado terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da primeira reunião, para elaborar o Regimento a que se refere êste artigo.
Artigo 7. º - Compete ao Conselho de Orientação do Museu de Imagem e do Som, além das atribuições inerentes às suas atividades, mais as seguintes:
I - elaborar o Regulamento do Museu, a ser aprovado pelo Titular da Pasta e o Regimento Interno do Conselho, a ser aprovado por êste;
II - fixar as normas e diretrizes que regerão a vida do Museu e as suas atividades específicas;
III - dar parecer sôbre prestação de contas, relatórios anuais, bem como sôbre a programação do trabalho da Diretoria Executiva;
IV - deliberar sôbre a reforma do Regimento Interno do Conselho e do Regulamento do Museu;
V - deliberar sôbre a programação, no âmbito de sua competência, de cursos, conferências, exposições, espetáculos, certames e conclaves, após audiência prévia do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Cultura e ou Conselho Estadual de Cultura quanto à existência de verbas;
VI - deliberar, em especial, sôbre atividades de manutenção, restauração e preservação de peças de acêrvo, bem como sôbre a aquisição ou permuta de novos materiais;
VII - opinar sôbre qualquer assunto de relevância, que deve ser submetido ao Fundo Estadual de Cultura ou ao Conselho Estadual de Cultura;
VIII - decidir sôbre tôdas as matérias que envolvem a vida do Museu e que não sejam de competência exclusiva de qualquer das suas unidades;
IX - deliberar sôbre a aceitação de doações e legados;
Parágrafo único - O Conselho de Orientação se reunirá, ao menos, uma vez por mês.
Artigo 8. º - Compete ao Presidente do Conselho de Orientação do MIS além das atribuições normais do seu cargo:
I - representar o Museu judicial e extrajudicialmente, perante os órgãos da Administração Pública Estadual, Federal e Municipal, ressalvada, no que couber, a competência da Procuradoria Geral do Estado;
II - representar o museu em suas relações com entidades congêneres e afins;
III - convocar o Conselho de Orientação e presidir as sessões do colegiado, na forma a ser estabelecida no seu Regimento;
IV - encaminhar ao Conselho Estadual de Cultura e ao Fundo Estadual de Cultura, tôdas as solicitações e propostas, providências, papéis, documentos e processos que dependam de sua aprovação;
V - propor ao Conselho de Orientação o pessoal a ser nomeado ou ajustado;
VI - submeter ao Conselho de Orientação do Museu os casos omissos em seu Regimento Interno ou no Regulamento do Museu;
VII - coordenar e supervisionar todos os serviços técnicos e administrativos do Museu, bem como providenciar a aplicação dos recursos que permitam a execução de seus programas de trabalho.
Artigo 10. - A Diretoria Executiva é o órgão básico da estrutura e do funcionamento do Museu, competindo-lhe a iniciativa e a execução de todos os trabalhos que devem o Museu a cumprir suas finalidades exceto aquêles que tenham sido cometidos ao Conselho de Orientação.
Artigo 11. - São da competência do Serviço Tecnico, além da coordenação técnico-administrativa de suas unidades;
I - Através da Seção de Preservação:
a) preservar, conservar e restaurar negativos e cópias da produção cinematográfica nacional assim como de uma seleção internacional, adotando como referência , para tal preservação, os critérios históricos e estéticos;
b) preservar, conservar e restaurar documentos audio-visuais, discos e outros documentos da especialidade do Museu;
c) promover a prospecção, em todo o território nacional, para a localização e aquisição de fotografias filmes e gravações nacionais e estrangeiros;
d) promover a coleta e preservação de documentos do passado, para a elaboração de materiais audiovisuais e didáticos;
e) manter armazéns especiais para a conservação de filmes e outros materiais do Museu.
II - Através da Seção de Pesquisa:
a) promover e estimular pesquisas históricas cinematográficas, sono-gráficas e iconográficas;
b) promover e estimular pesquisas que possam contribuir para o maior conhecimento da arte, indústria, comércio, comunicação e difusão da cinematografia e sonografia;
c) promover e estimular pesquisas e estudos sôbre os meios e as técnicas de comunicação cinematográfica, sonográfica e audio-visual;
d) promover pesquisas e estudos relacionados com as atividades e os fins do Museu, incluindo pesquisas sôbre os processos técnicos de produção, de museologia e documentação audio-visual.
III - Através da Seção de Documentação:
a) manter coleção atualizada de filmes que representem os grandes marcos da história do cinema nacional e internacional, filmes de registro histórico, filmes educativos, experimentais e outros para difusão cultural e educativa;
b) manter coleção atualizada de livros, revistas, recortes de jornais e publicações especializadas, incluindo cartazes, folhetos, cartões postais, partituras, programas, fotografias, slides, diafilmes, roteiros, manuscritos e outros documentos e objetos, tendo como critério, para a sua coleta e manutenção, as finalidades do Museu.
IV - Através da Seção de Produção Audio-visual:
a) produzir ou co-produzir filmes de caráter cultural ou educativo que possam difundir qualquer área do conhecimento humano, podendo os mesmos ser documentários ou de ficção, sôbre o passado ou sôbre o presente, antologias filmicas e filmes experimentais que possam contribuir para o desenvolvimento da linguagem cinematográfica e das técnicas da comunicação;
b) realizar o registro de depoimentos, fatos, aspectos e conhecimentos importantes da vida nacional, principalmente aquêles ligados à arte e à história de São Paulo;
c) reproduzir documentos e obras memoráveis da história de São Paulo e do País através de edições facsimiladas, discos, fitas magnéticas, diafilmes e outros processos audio-visuais;
d) produzir material educativo sôbre personalidades, obras e história de São Paulo e do País, através de recursos audio-visuais.
V - Através da Seção de Difusão:
a) difundir a fotografia, a sonografia e a cinematografia, através da exibição de materiais audio-visuais, mediante cursos, conferências, conclaves, certames, ciclos e outras formas;
b) manter exposições permanentes e temporais de documentos, objetos, instrumentos, aparelhos, máquinas e documentos a êles referentes, de modo a caracterizar a evolução das técnicas de registro da imagem e som;
c) manter um grupo de monitores especialmente treinados para os fins previstos na alínea anterior;
d) divulgar por todos os meios ao seu alcance, o acêrvo e as atividades do Museu;
e) realizar intercâmbio com entidades congêneres ou de caráter cultural, oficiais ou particulares, do País e do Exterior;
f) colaborar com tôdas as unidades do Museu para a divulgação de suas atividades;
g) promover e organizar concursos monográficos, cinematográficos, fotográficos, sonográficos ou de crítica e pesquisa sôbre assuntos relacionados com a área de atuação do Museu da Imagem e do Som;
h) fornecer orientação cultural e técnica a entidades culturais e de ensino, para a difusão cinematográfica e sonográfica, principalmente àquelas entidades que utilizarem de material do acêrvo do Museu.
Artigo 12 - Compete ao Serviço de Administração:
I - Através da Seção de Pessoal:
a) manter cadastro atualizado de pessoal efetivo, contratado ou colocado à disposição do Museu, contendo fichários especiais dos cargos efetivos e em comissão, funções, contratos, bem como os prontuários dos seus servidores;
b) decidir, no âmbito de sua competência, sôbre pedidos de servidores, relativos a direitos ou vantagens;
c) expedir, no âmbito de sua competência, atos relativos à vida funcional dos servidores;
d) controlar a frequência e classificação dos servidores do Museu;
e) estudar a legislação do pessoal, opinando nos processos que versem sôbre a matéria.
II - Através da Seção de Tesouraria;
a) controlar as despesas e efetuar os pagamentos do Museu;
b) recolher e controlar as receitas provenientes do Setor de Vendas, e outras, decorrentes de atividades do Museu.
III - Através da Seção de Material, providenciar aquisição de material, permanente e de consumo, destinado ao suprimento interno do Museu, zelando pela sua guarda e mantendo o almoxarifado com contrôle de estoque.
IV - Através da Seção de Comunicações:
1. Pelo Setor de Protocolo:
a) receber, protocolar, processar e arquivar papéis entrados no Museu;
b) fiscalizar a observância de prazos estabelecidos em leis, decretos, e regulamentos, para o andamento de papéis;
c) dar vista de autos, processos e documentos;
d) extrair certidões.
2. Pelo Setor de Expediente: executar os trabalhos de redação e datilografia e tarefas correlatas, bem como expedir e controlar a correspondência do Museu.
V - Através da Seção de Portaria e Serviços Auxiliares:
1. Pelo Setor de Portaria: manter serviço de Portaria, informações ao público, chapelaria e guarda de volumes;
2. Pelo Setor de Serviços Auxiliares:
a) zelar pela conservação da sede e de seus bens;
b) conservar limpas e higienizadas tôdas as dependências do Museu;
c) manter serviço de guarda e vigilância;
d) zelar pela conservação do prédio e dos bens nêle contidos, inclusive por sua segurança contra roubo e incêndio;
e) manter serviços de transportes internos motorizados;
f) realizar tôdas as tarefas auxiliares, necessárias ao funcionamento do Museu e de suas unidades;
3. Pelo Setor de Vendas: providenciar a aquisição e distribuição gratuita ou venda de materiais elaborados pelo Museu para êsse fim, mantendo escrituração atualizada.
Artigo 13 - Êste decreto e suas disposições gerais e transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SÓDRE
Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Artigo 1. º - Dentro de 60 dias, contados da data de sua constituição, o Conselho enviará o projeto do Regulamento do Museu ao Secretário Executivo do Conselho Estadual de Cultura, que o encaminhará à aprovação do Titular da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, acompanhado de seu parecer.
Artigo 2. º - O Regimento Interno do Conselho será por êste aprovado, até 30 dias após a aprovação do Regulamento do Museu.
Artigo 3. º - Para determinada atividades, poderão ser cobrados ingressos, cujo valor será fixado pelo Conselho Diretor, mas que não excederão a 2% (dois por cento) do salário mínimo mensal, vigente no município de São Paulo.
Artigo 4. º - O produto da venda de ingressos e das demais fontes de renda do Museu constituirá receita do Fundo Estadual de Cultura, que, entretanto, não a poderá utilizar, devendo incontinenti, colocá-la à disposição do Diretor Executivo do Museu, em conta especial, a ser aberta no Banco do Estado de São Paulo S.A. o que será movimentada na forma que fôr estipulado no Regulamento do Museu, a fim de que seja empregada exclusivamente no custeio das atividades do próprio Museu.
Artigo 5. º - Enquanto não fôr constituído o quadro do pessoal do Museu, êste funcionará com servidores do Estado, que forem postos à sua disposição ou com pessoal especializado contratado em regime de C.L.T., com aprovação do Governador.
Artigo 6 .º - Para efeito de arbitramento da gratificação a ser paga aos membros integrantes do Conselho de Orientação, fica o referido Conselho classificado no Grupo B, a que se refere o Decreto-lei n.162, de 18 de novembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 15 de setembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
Em disposições gerais e transitórias Onde se lê:
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Leia-se:
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo